Blog do Thiago

CUIDADO TRABALHADOR CARNAVAL NÃO É FERIADO NACIONAL

2012-02-16T10:55:00.000-08:00

O carnaval brasileiro é um evento reconhecido mundialmente e é considerado patrimônio cultural do país, é dos períodos mais aguardados pelos brasileiros, que normalmente folgam no sábado até a terça com retorno ao trabalho somente na "quarta-feira de cinzas" depois das 12h. Mas atenção foliões de carteirinha, mas não a de carnaval, a de Trabalho, pois, ao contrário do que muitos imaginam o carnaval não é considerado feriado nacional.

Segundo os termos das Leis nº 9.093/1995 e 9.335/1996, somente são feriados nacionais, civis e religiosos, aqueles declarados por lei, Federal, Estadual e Municipal com alcance dentro de seu território ou seja, os Estados e Municípios estão aptos a declarar por lei seus próprios feriados.

Contudo somente as cidades do Rio de Janeiro (RJ) e Salvador (BA) promulgaram leis que consideram a somente a terça-feira de carnaval feriado. Nos demais Estados, como o Tocantins, à luz da legislação em brasileira, o carnaval não se encontra incluso no rol das datas agraciadas como feriado.

A interrupção da prestação dos serviços no carnaval depende de acordo e aval do empregador (chefe), e se a empresa não concede estes dias como folga, ou se não houver acordo escrito, ou banco de horas para compensação, o empregado está obrigado cumprir a jornada de trabalho.

O funcionário que falte injustificadamente, perderá os dias de serviço, bem como o descanso semanal remunerado e ainda estará sujeito a penalidades disciplinares, exceto demissão por justa causa se o funcionário possuir boa conduta, pois se a falta infringir uma das alíneas do artigo 482 da CLT no caso a alínea “e” e “h".

De acordo com o artigo 6º da Lei 605/49, não será devida a remuneração do dia destinado ao repouso semanal remunerado de 24 horas quando, sem motivo justificado legalmente, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente seu horário de trabalho.

Logo, se o empregado faltar em qualquer dia da semana ou, se de algum modo e injustificadamente não cumprir integralmente o seu horário de trabalho, poderá sofrer o desconto do valor equivalente ao dia de ausência e ao dia destinado ao repouso semanal remunerado. O que valerá, portanto, é a verificação de assiduidade e pontualidade no decorrer da semana.

Vale também destacar que, para os trabalhadores mensalistas ou quinzenalistas, o valor do repouso semanal remunerado já é pago automaticamente, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º da mesma Lei. Sendo assim, de acordo com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, é autorizado o desconto do dia em que o trabalhador faltou sem justificativa legal e também, do repouso semanal remunerado a que teria direito se tivesse trabalhado integralmente durante toda a semana.

Muito embora a maior parte dos julgados trabalhistas entendam que o desconto é uma faculdade do empregador, e que encontra respaldo nas disposições da Lei 605/49, há também julgados dos tribunais trabalhistas que entendem de forma contrária, reputando indevido o desconto.

Logo, a questão também dependerá da análise que o Poder Judiciário fará do caso concreto mas, no geral, o desconto do dia correspondente ao repouso semanal remunerado e do dia de falta do mensalista ou quinzenalista, em qualquer dia da semana e sem justificativa, possui previsão legal e, portanto, está correto.

Já no que tange aos sábados, a questão é extremamente discutida, invocando-se, inclusive, a necessidade de verificação de Convenções ou Acordos Coletivos da categoria e a existência de termos de compensação ou prorrogação de jornada para melhor análise.

Em breve síntese, para alguns juristas, se a empresa não possui expediente aos sábados, ou seja, se não exige a prestação de serviço nesse dia, o desconto não poderá ser feito, cabendo apenas o desconto do dia de ausência e daquele destinado ao repouso semanal remunerado.

Por tanto muita responsabilidade nesse carnaval para que na quarta feria, ou no fim do mês o orçamento dos foliões não seja comprometido descontos por faltas do trabalho, ou pior por demissão por justa causa.

Thiago Spacassassi Nazario

Mudanças do Campeonato Brasileiro Serie C de Futebol, Situação do Araguaína Ainda Esta Pendente

2012-02-13T12:14:00.000-08:00

No caminho em busca de um Campeonato Brasileiro cada vez mais bem organizado e estruturado, em toda as suas séries, a CBF anuncia nesta terça-feira alterações significativas na Série C. A mais relevante e positiva será a mudança no sistema de disputa, que passa de quatro grupos de cinco equipes (como foi em 2011), para dois grupos de 10, o que permitirá aos 20 clubes envolvidos na competição estar em atividade durante todo o ano.

Apenas essa mudança, portanto, garantirá aos clubes um calendário anual, tendo em vista que a competição terá 18 rodadas só na primeira fase. Os quatro melhores colocados em cada grupo se classificarão para a fase mata-mata. Daí em diante, os grupos se cruzam para fazer as quartas-de-final, semifinal e a decisão.

- Com esse novo sistema, passamos a ter 60 clubes com calendário anual. Isso é melhor para as equipes conseguirem patrocínio, os jogadores se manterem empregados o ano inteiro, e para os torcedores acompanharem as partidas - explicou Reinaldo Bastos, diretor do Departamento de Desenvolvimento e Projetos.

Além disso, a Série C passará a ter o calendário alinhado com o das séries A e B. Dessa forma, não haverá jogos no meio de semana, o que facilita a presença do público, segundo Reinaldo Bastos, e também contribui para uma melhor preparação das equipes.

Uma outra novidade promete aumentar ainda mais o nível técnico da competição. A partir deste ano, os clubes da Série C receberão grande aporte financeiro da CBF, o que permitirá a eles investir e planejar melhor na montagem dos seus elencos. Na prática, a entidade vai pagar o deslocamento das equipes para até 25 pessoas na delegação, transporte, estada, alimentação, além de todas as despesas relativas à arbitragem. .

A Série C 2012 está marcada para começar no dia 27 de maio. Com as novidades divulgadas nesta terça-feira, o término do campeonato foi prorrogado da data original: ao invés de definir um campeão no início de outubro, a Série C 2012 se estenderá até meados de novembro.

O presidente Ricardo Teixeira destaca que essas mudanças sinalizam o bom caminho que o futebol brasileiro vem trilhando no sentido de tornar as competições promovidas pela CBF as mais competitivas e organizadas no mundo.

- Na contramão de vários países no mundo, que passam por grave crise econômica, o Brasil caminha para um futebol totalmente organizado em todas as suas competições. E na Série C, em particular, teremos agora transmissão televisiva e um calendário anual para 60 equipes, o que vai gerar oportunidade de emprego para muita gente: árbitros, comissões técnicas, jogadores, profissionais de imprensa e mais um grande universo de profissionais envolvidos na organização dos jogos.

o Araguaína FR, que tem um embrólio judicial com o Rio Branco/AC, ainda esta na esperança de disputar tão sonhada competição, haja visto que não disputará a primeira divisão do Estadual este ano nem a copa do Brasil.

Julgamento Popular de Lindemberg suspeito de assassinar a jovem Eloá inicia hoje

2012-02-13T10:26:00.000-08:00

Lindemberg Alves, 25, chegou ao Fórum de Santo André, no ABC Paulista, onde será julgado pelo assassinato de Eloá Pimentel, que tinha 15 anos. Em outubro de 2008, Lindemberg manteve Eloá, sua ex-namorada, como refém por cerca de cem horas. O réu vai a júri popular, e a previsão é que o julgamento, que será conduzido pela juíza Milena Dias, dure de três a quatro dias.

Entenda o caso

Lindemberg Fernandes Alves, então com 22 anos, invadiu o apartamento de sua ex-namorada Eloá Cristina Pimentel, 15, no segundo andar de um conjunto habitacional na periferia de Santo André, na Grande São Paulo, no dia 13 de outubro de 2008. Armado, ele fez reféns a ex-namorada e outros três amigos dela, que estavam reunidos para fazer um trabalho da escola.

Em mais de cem horas de tensão, Lindemberg chegou a libertar todos os amigos, mas Nayara Rodrigues acabou retornando ao cativeiro, no ponto mais polêmico da tragédia --a polícia foi bastante criticada pela ação.

Em depoimento, Nayara afirmou que, após ter sido liberada, foi procurada por policiais que queriam que ela tentasse convencer Lindemberg a libertar Eloá pelo telefone. Então ela os acompanhou até o local do sequestro e foi orientada pelo rapaz ao celular a subir as escadas. Nayara disse que Lindemberg prometeu que os três desceriam juntos, mas, quando chegou à porta, viu que ele estava com a arma apontada para a cabeça de Eloá. Então, ele puxou Nayara para dentro do apartamento e não a libertou mais.

Mais tarde, policiais militares do Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) invadiram o apartamento, afirmando que ouviram um estampido do local. Em seguida, foram ouvidos tiros. Dois deles atingiram Eloá, um na cabeça e outro na virilha, e outro atingiu o nariz de Nayara. Eloá morreu horas depois. Lindemberg foi preso.

Imbróglio judicial

A primeira audiência do caso, realizada em janeiro de 2009, decidiu que Lindemberg iria a júri popular, inicialmente marcado para fevereiro de 2011. Foram quase dez horas de depoimentos --cinco testemunhas de acusação e nove de defesa. A primeira a ser ouvida foi Nayara Rodrigues, que afirmou que o ex-namorado de Eloá entrou no apartamento com a intenção de matar. Já Lindemberg permaneceu em silêncio.

A advogada de defesa Ana Lúcia Assad, no entanto, pediu a anulação do interrogatório alegando cerceamento de defesa. E por reconhecer que houve falhas no procedimento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aceitou o pedido e anulou a audiência realizada em 2009.

O processo foi recomeçado em março de 2011. Todas as testemunhas foram ouvidas novamente. E em agosto de 2011, a Justiça de Santo André confirmou que Lindemberg deveria ir a júri popular.

VI - Exame da OAB

2012-02-06T08:31:00.000-08:00

A primeira fase do EXAME da OAB se deu em todo o Brasil de forma tranquila e com poucos problemas, segundo o site do G1, a maioria dos alunos e bacharéis, avaliaram como fácil e tranquila a prova do último domingo dia 05.02.2012.

Em Araguaína as principais reclamações se deram pela estrutura do ITPAC, cadeiras desconfortáveis
estacionamento não liberado e o banheiro em alguns momentos não suportou a demanda, no mais tudo transcorreu tranquilamente e esperamos que esses problemas sejam solucionados.

Gostaria em particular de Parabenizar todos os aprovados para a 2ª fase do VI-Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, os que estão por um ou mais pontos espero que seus recursos sejam providos lembrando que a prova prático profissional (2.ª fase) será dia 25/3/2012,

A cidade de Araguaína oferece três bons cursinhos telepresenciais opino para que os aprovados façam os cursos preparatórios nas respectivas matéria e para os que não lograram exito não desistam, façam uma auto reflexão e trabalhem suas possíveis falhas e boa sorte no próximo exame que sera como ja dito neste blog dia 25.04.2012.

Boa Sorte a todos Bons Estudos e fiquem com DEUS

MEC Exige que Faculdades Informem a Alunos do ProUni Cobrança de Encargos Educacionais

2012-02-04T13:17:00.000-08:00

Brasília - Todas as universidades que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terão que divulgar aos alunos, em comunicados fixados em locais de grande circulação de estudantes, os valores dos encargos mensais para cada curso e turno. A determinação está em portaria publicada na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União.

As informações deverão constar também no site da instituição de ensino superior, que deverá prestar contas de todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos, inclusive os concedidos a título de pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades.

O comunicado terá de informar ainda o teor dessa portaria, o número da Central de Atendimento do MEC (telefone 0800 616161), além dos meios eletrônicos que podem ser consultados pelos alunos.

De acordo com a portaria, será considerado pagamento pontual aquele feito pelo estudante até o último dia do mês fixado pela instituição de ensino superior, inclusive para pagamento com descontos regulares e de caráter coletivo. Todos os alunos deverão ser igualmente regidos pelas normas e regulamentos internos da instituição de ensino, vedado o tratamento discriminatório entre alunos pagantes e beneficiários do Prouni ou do Fies, inclusive quanto à concessão de bolsas de mérito acadêmico, estágios e desconto pontualidade.

Quem não cumprir a determinação estará sujeito à instauração de processo administrativo, que poderá incluir a desvinculação do ProUni e a impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos.

Edição: Juliana Andrade

FONTE: Agência Brasil

SUPREMO MANTÉM PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO CNJ

2012-02-02T20:35:00.000-08:00

Nesta quinta-feira a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Por 6 votos a 5, a decisão reconheceu a autonomia do órgão em abrir investigações contra magistrados sem depender de corregedorias locais.

A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, atendendo pedido feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais.

O julgamento sobre a atuação do CNJ provocou intenso debate no plenário.

"Até as pedras sabem que as corregedorias [locais] não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares", (Gilmar Mendes)

"As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional", "uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas".(Joaquim Barbosa)

A discussão girou em torno de duas teses distintas. A primeira, que prevaleceu, afirmava que o CNJ deve ter amplo poder de investigar e, inclusive, de decidir quando os processos devem correr nos tribunais de origem.

Ministros no plenário do STF durante a sessão do STF que julgou ação sobre o CNJ

"Uma coisa é declinar da competência, outra é ser privado de sua competência", (Ayres Britto).

Além Brito, Mendes, Joaquim, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Toffoli.

Já a segunda tese, encabeçada pelo sempre vencido Marco Aurélio Mello (relator do caso e autor da liminar que suspendeu, temporariamente os poderes originários de investigação do CNJ), afirmava que investigações contra magistrados devem ser, prioritariamente, ocorrer nas corregedorias dos Estados, e com ele, votaram Fux, Lewandowski, Celso de Mello e o presidente Cezar Peluso.

ENTENDA O CASO

Durante o julgamento, os ministros decidiram analisar ponto por ponto do que foi contestado na ação da AMB.

Entre os itens discutidos, o Supremo manteve o entendimento de que todos os julgamentos de magistrados devem acontecer em sessão pública.

Os ministros entenderam que é constitucional a parte da resolução do CNJ que estabelece a publicidade de todas as sessões que julgam processos disciplinares. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora da ação contra o conselho, argumentava que, nos processos que pedem a punição de "advertência" e "censura" de juízes, as sessões deveriam ser secretas. Isso porque a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) define que essas duas sanções tem caráter sigiloso.

Os ministros também afirmaram que o CNJ não pode definir onde os magistrados devem responder administrativamente, quando processados em seus respectivos tribunais.

A AMB questionou o fato de o CNJ ter escrito em sua regulamentação que as corregedorias devem apurar irregularidades cometidas por juízes de primeiro grau, enquanto as presidências devem investigar os desembargadores e que ambos devem avisar o conselho quando decidirem arquivar os processos. Neste caso, os ministros afirmaram que cada tribunal deve realizar internamente essa "divisão de atribuições".

O STF, no entanto, não suspendeu os artigos questionados, mas proferiu a chamada "interpretação conforme". Ou seja, definiu que a resolução do CNJ é constitucional, ao definir que os tribunais devem apurar as irregularidades e avisar o conselho quando decidirem arquivar os casos, mas não poderia dizer que os corregedores atuarão em alguns casos e os presidentes em outro -- referindo-se apenas ao "órgão competente" responsável pelo processo.

Thiago Spacassassi Nazario

fonte: STF, Folha

Senador Vicentinho Alves tem mais quatro propostas de emenda ao Orçamento 2012 aprovadas nas Comissões do Senado Federal

2012-01-21T14:49:00.000-08:00

Os quilombolas estão contemplados em uma das emendas. Projetos de infraestrutura turística e de desenvolvimento do esporte também integram as emendas individuais do senador aprovadas nas Comissões.

Além da Infraestrutura, onde foi o relator das emendas destinadas àquela comissão e teve emenda de sua autoria para a Eclusa de Lajeado incluída no relatório final, o Senador Vicentinho Alves conseguiu a aprovação de mais 4 emendas individuais em outras comissões das quais é membro no Senado Federal – Comissão de Direitos Humanos, de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Educação e de Assuntos Sociais.

Comissão de Direitos Humanos (CDH): Entre as três propostas de emendas selecionadas para apresentação ao Projeto de Lei nº28, de 2011- CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012 - PLOA) pela CDH, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Vicentinho Alves, foi acatada.

A proposta contempla o “Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais.”

“Estas comunidades não podem mais viver à margem da sociedade. São brasileiros e merecedores de cidadania digna e não falo apenas do direito a terra. Cremos que estamos contribuindo em mais um passo contra a exclusão social e racial em nosso país e a sensibilidade do senador Paulo Paim em nossa proposta é importantíssima. No Senado, apresentamos este ano um Projeto de Lei que garante aposentadoria especial a estes brasileiros, pois também são trabalhadores rurais, mas não usufruem das conquistas adquiridas pelo homem do campo em sua totalidade”, afirma Vicentinho.

Na CDH, a emenda proposta ao Orçamento é de 50 milhões de reais, geridos pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – órgão ligado à Presidência da República.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR): Após análise das 24 propostas de emendas apresentadas na CDR com destino ao Orçamento 2012, o relatório da senadora Lídice da Mata contemplou a seleção da emenda individual nº 22, de autoria de Vicentinho Alves, aglutinando-a a emenda nº 18, do senador Vital do Rego.

A proposta garante apoio a projetos de infraestrutura turística em todo país, através do Ministério do Turismo, no valor de 300 milhões de reais em investimentos.

Em sua proposta, Vicentinho defende que a emenda “possa contemplar destinos turísticos do Tocantins, como o Jalapão, cantão, Ilha do Bananal e praias dos rios Tocantins e Araguaia.”

Comissão de Assuntos Sociais (CAS): Já a Comissão de Assuntos Sociais recebeu 70 propostas de emendas dos senadores membros – entre eles, o Senador Vicentinho Alves.

A esta comissão, o senador tocantinense teve proposta de emenda aprovada. A emenda nº 21, de sua autoria e acolhida por aglutinação na comissão, suplementa os recursos previstos no PLOA 2012 para atender a Rede Sarah.

Segundo Senador Vicentinho Alves, “a aprovação da emenda pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado confirma o reconhecimento dos senadores diante da excelência do atendimento e assistência médica prestados gratuitamente pela Rede Sarah a população brasileira.”

Comissão de Educaçã, Cultura e Esporte (CE): Na CE, o relator Cristovão Buarque acolheu emenda do Senador Vicentinho também por aglutinação.

Vicentinho entrou com proposta de emenda ao Orçamento pleiteando a modernização da infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, através da implantação de espaços apropriados para a prática esportiva, como vilas olímpicas, ginásios e quadras poliesportivas.

Dessa forma, a Comissão de Educação definiu emenda no valor de 300 milhões de reais para o desenvolvimento de atividades e apoio a projetos de esporte educacional e de esporte de lazer.

“Recebo a notícia de que nossa atuação parlamentar está sendo contemplada nas comissões, com destino ao orçamento de 2012, agradecendo a todos que nos ajudam – aos senadores, que nos acolheram de braços abertos, equipe de trabalho, servidores da Casa, colaboradores, amigos, companheiros, eleitores. Neste primeiro ano de mandato no Senado pudemos reforçar os compromissos que assumimos em campanha elaborando projetos de lei e emendas que resultam em benfeitorias para os tocantinenses e todos os brasileiros e será assim que conduziremos nossa atividade parlamentar – centrada no trabalho ininterrupto”, afirma Vicentinho.

Lembrete / Comissão de Infraestrutura: Reforçando que a Emenda nº 27 de autoria do Senador Vicentinho Alves aprovada na Comissão de Infraestrutura e que contempla a Eclusa de Lajeado com a retomada das obras – paralisadas há mais de quatro anos – tem valor de investimento previsto de 300 milhões de reais.

Também na Infraestrutura, Vicentinho teve emenda individual - nº 30, que trata de Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para as hidrovias do rio Madeira, rio Tapajós e seus afluentes (Teles Pires, Juruena e Arinos), rio Tocantins e seu afluente Araguaia, rio Parnaíba e rio São Francisco) – incluída na Emenda nº 38de autoria do Senador Delcídio Amaral. Esta emenda no valor de 200 milhões de reais contempla estudos e projetos de infraestrutura de transportes no país.

Trâmite Geral: O prazo para a definição das emendas ao orçamento 2012 encerra hoje, 24. As comissões do Senado Federal encaminharão as emendas selecionadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Thiago Spacassassi Nazario Fonte: Assessoria de Imprensa

Senador Vicentinho consegue no DNIT empenho de mais de R$ 7 milhões para elaboração do projeto para Eclusa de Estreito

2012-01-21T14:38:00.000-08:00

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sinalizou positivamente à gestão do Senador Vicentinho em ver elaborado o projeto básico para a construção da Eclusa de Estreito, na divisa dos estados do Tocantins e Maranhão.

Através da nota de empenho nº 803371/2011 de 19/12/2011, para a “Elaboração de Projeto Básico para Execução das Obras Civis, Equipamentos Mecânicos e Eletromecânicos do Sistema de Transposição de Desnível da Usina Hidrelétrica de Estreito - UHE - Eclusa de Estreito” o DNIT disponibilizará R$ 7.618.912,73 (sete milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e doze reais e setenta e três centavos) em investimentos.

O Senador Vicentinho Alves tem a construção de eclusas associada às obras de Usinas Hidrelétricas em rios navegáveis como uma de suas propostas de atuação parlamentar. Para ele, a confirmação do empenho é essencial no processo de implantação da Hidrovia Tocantins Araguaia.

“Agora com o projeto da eclusa para a Usina de Estreito começando já no ano que vem, pode-se recomeçar a construção da eclusa de Lajeado também em 2012 e as obras da Eclusa de Estreito, em 2013. Com isso, estará resolvido o problema, pois estamos atentos, trabalhando para não faltar recursos que tornem concreto o grande sonho da hidrovia”, afirmou o Senador Vicentinho.

Conforme o DNIT, a THEMAG - Engenharia e Gerenciamento Ltda será a empresa responsável pela elaboração do projeto. A empresa foi selecionada através de licitação – informações no edital 396/2009-00.

Thiago Spacassassi NazarioFonte: Assessoria de imprensa

Acusado de Corrupção Desembargador do Tocantins Amado Cilton Rosa Pede Para Voltar ao Cargo

2012-01-12T18:26:00.000-08:00

Após o recesso forense será examinado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) Amado Cilton Rosa contra decisão do próprio STJ, que afastou do cargo quatro desembargadores do Estado do Tocantins em dezembro do ano passado pelo prazo de um ano.

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, explicou que deverá responder ao processo como autoridade coatora, não podendo, portanto, despachar a petição inicial, Amado Cilton responde a ação penal, em trâmite no STJ com Wilamara Leite Carlos Luiz Souza e Líberato Póvoa, por prática de crimes com a participação de servidores do Poder Judiciário.

No inicio de junho de 2011, o STJ determinou o afastamento cautelar do desembargador, por 180 dias, impedindo-o de exercer as funções do cargo e até mesmo de entrar na sede do Tribunal de Justiça/TO, ocasião em que a medida foi considerada necessária, pois facilitaria a investigação dos fatos imputados a ele. Em 1º de dezembro, concluídas as investigações, foi oferecida a denúncia, com novo pedido de afastamento dele e de outros desembargadores denunciados, e em dezembro de 2011, a pedido do Ministério Público Federal, novamente o STJ determinou o afastamento do desembargador por mais um ano..

No mandado de segurança impetrado no STJ, a defesa de Cilton Rosa protestou afirmando que tal decisão ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não houve intimação do desembargador, por ocasião do pedido de afastamento.

Segundo os advogados, o afastamento é medida de natureza cautelar e todos os meios de obtenção de provas já foram empregados em relação a ele, inclusive diligências em sua casa, sítio e gabinete, sem nenhuma interferência do investigado. Por isso, não haveria mais razão para continuar impedido de exercer suas funções no tribunal.

A defesa alegou também que a decisão do STJ seria nula por falta de fundamentação, por ser essencialmente idêntica à do primeiro fastamento.

“Se a primeira decisão justificava-se pela possibilidade de o impetrante interferir nas investigações, e se tais investigações atualmente encontram-se concluídas, há que se convir que não é possível a utilização da mesma motivação para ambas as decisões”, diz a petição.

O pedido de liminar é para que seja suspenso o afastamento do desembargador, até o julgamento do mandado de segurança. No mérito, a defesa pretende que a decisão de afastá-lo por um ano, tomada em dezembro, seja anulada.

Como o STJ está em período de férias forenses, o ministro Ari Pargendler determinou que o processamento do mandado de segurança aguarde o retorno do vice-presidente, ministro Felix Fischer. Ele se considerou impedido para analisar o pedido de liminar, pelo fato de presidir a Corte Especial, órgão que proferiu a decisão combatida no mandado de segurança – “circunstância que me impede, evidentemente, de despachar a petição inicial”, observou.

O caso

As investigações tiveram início em 2007 e envolveram alem do Desembargadores, servidores públicos e advogados. Segundo a acusação, o desembargador Cilton Rosa e sua esposa teriam, mediante pagamento, negociado a concessão de habeas corpus para um acusado, Amado Cilton foi o quarto desembargador a ser afastado, inicialmente o STJ afastou do cargo a então presidente Wilamara Leite seu vice Carlos Luiz Souza e Líberato Póvoa por venda de sentenças.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Thiago Spacassassi Nazario
FONTE: STJ - Superior Tribunal de Justiça
DATA DA PUBLICAÇÃO:10/01/2012

Presidente nacional da OAB critica benefício dado a desembargadores

2012-01-04T06:55:00.000-08:00

O presidente do conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, criticou a concessão de licenças-prêmio a desembargadores por meio da contagem do tempo em que os magistrados trabalharam como advogados, antes de ingressarem no serviço público.

O Jornal Folha de São Paulo revelou que 22 desembargadores do Tribunal de Justiça de do Estado de São Paulo oriundos da advocacia tiveram o benefício concedido por conta do período anterior à magistratura. O próprio TJ já anulou as concessões, após o início de uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça no dia 5.

NOVO VALOR DO SALARIO MÍNIMO

2012-01-04T06:44:00.000-08:00

Entrou em vigor em janeiro de 2012 o novo valor do salário mínimo brasileiro, que passa de R$ 545 para R$ 622, um aumento de R$ 77 corresponde a 14,13%. O novo salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 por dia e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83. Definido por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes..

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o aumento do minimo, deve injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira. Descontada a inflação estimada para 2011, o aumento real do salário mínimo deve ser de 9,2%.

Ainda segundo o Dieese, 48 milhões de pessoas têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo e, portanto, serão diretamente beneficiadas com o aumento. O governo também passará a arrecadar R$ 22,9 bilhões a mais devido ao aumento do consumo causado pelo reajuste.

Também começou a valer ontem o reajuste de 14,12% no valor do benefício do seguro-desemprego. Com isso, o valor máximo pago ao trabalhador passa de R$ 1.010,34 para R$ 1.163,76. O percentual de reajuste está em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicada no dia (30) no Diário Oficial da União.

segue quadro com os valores do minimo durante o plano Real ate a hoje:

01/07/94	R$	64,79
01/09/94	R$	70,00
01/05/95	R$	100,00
01/05/96	R$	112,00
01/05/97	R$	120,00
01/05/98	R$	130,00
01/05/99	R$	136,00
01/04/2000	R$	150,00
01/05/2000	R$	151,00
01/04/2001	R$	180,00
01/04/2002	R$	200,00
01/04/2003	R$	240,00
01/05/2004	R$	260,00
01/05/2005	R$	300,00
01/04/2006	R$	350,00
01/04/2007	R$	380,00
01/03/2008	R$	415,00
01/02/2009	R$	465,00
01/01/2010	R$	510,00
01/01/2011 01/01/2012	R$ R$	545,00 622,00

F E L I Z 2 0 1 2

2011-12-31T05:45:00.000-08:00

Que este ano seja repleto de conquistas e realizações, que o amor e a paz acompanhe você, que que as dores sejam superadas e corações confortados

felicidades fiquem todos com DEUS

OAB de Araguaína Adquire Terreno Para Sede Social

2011-12-30T17:31:00.000-08:00

A sede social do Clube da OAB/Araguaína é um desejo antigo dos advogados da cidade e região, que compreende 05 comarcas e 15 cidades. O anúncio dessa conquista foi feito durante a última reunião ordinária em 2011 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins, realizada em Palmas.

A sede social compreende uma área total de 40.901,87m² às margens do córrego Ribeirão de Areia, no sentido Araguaína/Filadelfia, a 10 quilômetros do centro da cidade, às margens da TO-222, no Km-10. Parte do terreno, uma área de 4000m², foi doado pelo Dr. Walter Bitencourtt, ex-presidente da OAB Subseção de Araguaína.

A compra do clube é um esforço conjunto da classe dos advogados, e principalmente, da diretoria da Seccional do Tocantins, bem como do presidente da instituição, Ercílio Bezerra, que garantiu o cumprimento do compromisso firmado anteriormente.

"A aquisição da sede social da OAB Subseção de Araguaína é a realização de um sonho antigo da classe dos advogados, e só foi possível com o empenho e a união de esforços da diretoria da Seccional Tocantins", ressaltou o presidente da Subseção de Araguaína, André Luiz Barbosa Melo.

Assessoria de Comunicação OAB/TO

Recalls Dobra no Brasil em 8 anos

2011-12-29T09:24:00.000-08:00

No Brasil dobrou o número de recalls feitos nos últimos oito anos, segundo estudo realizado pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça.

De 2007 até dezembro de 2011 já foram feitos 75 recalls variados produtos no Brasil., os automóveis e motocicletas lideram a lista, com 41 recalls para autos e 14 campanhas para motos.

Há na lista recalls de outros itens, como alimentos, medicamentos e itens de informática, entre outros.

Em 2003, foram feitos apenas 33 campanhas de reajuste de produtos defeituosos. Os números da pesquisa são distantes dos realizados em outros países, como nos Estados Unidos que segundo o DPDC, houve cerca de 60 campanhas apenas neste mês.

Drª Juliana Pereira Diretora do DPDC
Segundo Juliana Pereira, diretora do DPDC "Quando há o reconhecimento de eventual risco para o consumidor, a realização da campanha de chamamento elimina o risco e pode evitar acidentes de consumo", na opinião da diretora, o mercado deve entender que o recall, quando necessário, é uma demonstração de "transparência e respeito ao consumidor".

Sempre que um produto colocar em risco a saúde e a segurança do consumidor, devido apresentar defeitos, a empresa é obrigada mediante RECALLS a corrigir o defeito, sem custo para o cliente.

Segundo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a responsabilidade dos danos ao consumidor causados por produto defeituoso é do fornecedor que o colocou no mercado.

Veja alguns itens que dobraram na tabela abaixo:

FELIZ NATAL E FELIZ 2012

2011-12-19T15:22:00.000-08:00

Em decisão liminar, ministro do STF esvazia poderes do CNJ

2011-12-19T14:36:00.000-08:00

Nesta segunda-feira (19), o STF em decisão de liminar suspendeu o poder "originário" de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais.

A liminar concedida pelo ministro ministro Marco Aurélio Mello deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas.

Ficarão prejudicadas aquelas investigações que tiveram início diretamente no conselho, antes que tenham sido analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.

Segundo a Constituição de 1988, o CNJ pode ainda avocar [determinar a subida de] processos em curso nas corregedorias, desde que comprovadamente parados. O ministro afirmou que o conselho deve se limitar à chamada "atuação subsidiária".

Em outras palavras, o que não pode é iniciar uma investigação do zero, fato permitido em resolução do CNJ, editada em julho deste ano, padronizando a forma como o conselho investiga, mas que foi questionada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

"A solução de eventual controvérsia entre as atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a simples prevalência do primeiro, na medida em que a competência do segundo também é prevista na Constituição da República", diz o ministro em sua decisão. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar."

Foi exatamente este assunto que colocou em lados opostos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e sua corregedora, Eliana Calmon. O primeiro defendia exatamente a função subsidiária do conselho, enquanto a última afirmava ser fundamental a atuação "concorrente" e "originária".

Calmon chegou a dizer que o esvaziamento dos poderes do CNJ abriria espaço para os chamados "bandidos de toga".

A ação da AMB está na pauta do STF desde o início de setembro, mas os ministros preferiram não analisar o tema, exatamente por conta desta polêmica.

Como a última sessão do ano aconteceu durante a manhã e os ministros só voltam a se reunir em fevereiro, Marco Aurélio decidiu analisar sozinho uma série de pedidos feitos pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Além desta questão, o ministro também suspendeu mais de dez outras normas presentes na resolução do CNJ em questão. Entre elas, uma que permite a utilização de outra lei, mais dura que a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para punir magistrados acusados de abuso de autoridade.

Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ.

Thiago Spacassassi Nazario

fonte: STF, Folha

NOVA ALTERAÇÃO NO NOSSO CÓDIGO PENAL (FRAUDE EM CONCURSOS PÚBLICOS)

2011-12-19T11:22:00.000-08:00

Na publicação do DOU do dia 16 de dezembro de 2011, foi acrescentado em nosso Código Penal a Lei 12.550. que cria uma nova modalidade de pena restritiva de interdição temporária de direitos e um novo Capítulo nos Crimes contra a fé pública, denominado – Das fraudes em certames de interesse público

O absurdo é que o legislador utilizou a Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para acrescentar a nova modalidade de pena restritiva de interdição temporária de direitos bem como o novo Capítulo nos Crimes contra a fé pública, denominado – Das fraudes em certames de interesse público.

Mesmo sem existir qualquer relação entre os assuntos, o Congresso Nacional pegou carona em uma votação que estava em andamento e incluiu aspectos penais novos no Código Penal. Sem vacatio legis, as novidades penais já estão valendo.

A ideia foi proteger a lisura dos concursos públicos, diante de tantas fraudes que ocorrem em nosso País, maculando a credibilidade de Instituições sérias, no momento do ingresso de seus membros.

O legislador tipificou a conduta da fraude nos concursos, cominou pena máxima de 4 anos, o que possibilita, para réus primários, a substituição por pena restritiva de direitos, e incluiu uma nova modalidade de interdição temporária de direitos, justamente a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Veja como ficou nosso Código Penal com as alterações.

1. Novo inciso V ao artigo 47 do Código Penal:

Interdição temporária de direitos

Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são:
I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;
IV – proibição de freqüentar determinados lugares;
V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.(NR)

2. Novo Capítulo V, ao Título dos Crimes contra a Fé Pública:
CAPÍTULO V – das fraudes em certames de interesse público
Fraudes em certames de interesse público
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I – concurso público;
II – avaliação ou exame públicos;
III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV – exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não
autorizadas às informações mencionadas no caput.
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

Thiago Spacassassi Nazario
fonte: JusTocantins

STF DA POSSE A ROSA MARIA TERCEIRA MULHER A OCUPAR O CARGO DE MINISTRA DA CASA

2011-12-19T05:56:00.000-08:00

O Supremo Tribunal Federal (STF), deu posse a nova ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, na vaga deixada pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. com a nomeação a nova ministra passa a ser a terceira mulher a integrar a Suprema Corte Brasileira e completa o quórum de 11 ministros.

Na manha de terça feira dia (19.12.2011) o plenário do STF em uma breve solenidade, sob a presidência do ministro Cezar Peluso, se deu o encerramento do Ano Judiciário brasileiro, e após a execução do Hino Nacional pela orquestra e coral Itaipu. a nova ministra foi conduzida ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e Luiz Fux.

Perante o Plenário, a nova ministra prestou o juramento e o diretor-geral da Secretaria do STF, Alcides Diniz, fez, então, a leitura do Termo de Posse, que oi assinado pelo presidente do STF,

Lido e assinado o termo, o Presidente Ministro Cezar Peluso, declarou empossada a ministra Rosa Weber e a convidou a ocupar seu lugar na bancada dos ministros, sob aplausos, em seguida, o ministro Cezar Peluso fez um pronunciamento alusivo ao encerramento do Ano Judiciário.

Depois da solenidade, a ministra Rosa Weber, acompanhada de familiares, recebeu cumprimentos dos convidados.

Entre os convidados presentes à solenidade estiveram os presidentes do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo; os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE); presidentes de Tribunais de Justiça; ministros aposentados da Suprema Corte; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras autoridades.

Biografia

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa é Gaúcha, nasceu em Porto Alegre, e foi aprovada em primeiro lugar em exame vestibular na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, em 1967. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, em 1971, como aluna laureada.

Foi Inspetora do Trabalho do Ministério do Trabalho (DRT/RS), mediante concurso público, de 1975 a 1976, ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta, classificada em quarto lugar em concurso de provas e títulos promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Em 1981, foi promovida por merecimento ao cargo de Juíza Presidente, que exerceu sucessivamente nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre. Na Capital gaúcha presidiu a 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de 1983 a 1991.

Com diversas convocações para atuar na segunda instância desde 1986, foi promovida por merecimento em agosto de 1991 ao cargo de juíza togada do TRT da 4ª Região, onde integrou e presidiu a 5ª e a 1ª Turmas, a 1ª e a 2ª Seção de Dissídios Individuais, a Seção de Dissídios Coletivos, o Órgão Especial e o Tribunal Pleno. Foi presidente daquele Regional no biênio 2001-2003, após ter sido vice-corregedora, na forma regimental, de março a dezembro de 1999, e corregedora regional, por eleição, no biênio 1999-2001.

Integrou o Conselho Deliberativo da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul João Antônio G. Pereira Leite – FEMARGS desde sua instituição, sucessivamente como representante eleita da AMATRA IV, como representante do TRT, como corregedora regional e na condição de presidente do Tribunal. Participou do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, na qualidade de corregedora regional e, depois, de presidente do TRT gaúcho, de dezembro de 1999 a 2003, além de exercer os cargos de tesoureira (1979-1980) e vice-presidente (1986-1988) da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV.

Foi professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, em 1989/90, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Ministrou aulas no Curso de Especialização em Direito do Trabalho, em convênio com a AMATRA IV, mantido pela mesma Universidade, em 1990.

Convocada em maio de 2004 para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, em 21 de fevereiro de 2006 tomou posse no cargo de ministra do TST.

Thiago Spacassassi Nazario

Fonte STJ

ATO DE REPULSA

2011-12-14T09:39:00.000-08:00

Quando ouvimos frases como as escritas abaixo, infelizmente temos que engolir e ficar quietos!!!

"O Brasil não é um país sério" (Charles de Gaule).

"Que país é este que junta milhões numa marcha gay, muitas centenas numa marcha a favor da maconha, mas que não se mobiliza contra a corrupção?" (07/07/2011 Juan Arias, correspondente no Brasil do jornal espanhol El País).

Um motorista do Senado ganha mais para dirigir um automóvel do que um oficial da Marinha para pilotar uma fragata!

Um ascensorista da Câmara Federal ganha mais para servir os elevadores da casa do que um oficial da Força Aérea que pilota um Mirage.

Um diretor que é responsável pela garagem do Senado ganha mais que um oficial-general do Exército que comanda uma Região Militar ou uma grande fração do Exército.

Um diretor sem diretoria do Senado, cujo título é só para justificar o salário, ganha o dobro do que ganha um professor universitário federal concursado, com mestrado, doutorado e prestígio internacional.

Um assessor de 3º nível de um deputado, que também tem esse título para justificar seus ganhos, mas que não passa de um "aspone" ou um mero estafeta de correspondências, ganha mais que um cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo buscando curas e vacinas para salvar vidas.

O SUS paga a um médico, por uma cirurgia cardíaca com abertura de peito, a importância de R$ 70,00, equivalente ao que uma diarista cobra para fazer a faxina num apartamento de dois quartos.

Precisamos urgentemente de um choque de moralidade nos três poderes da união, estados e municípios, acabando com os oportunismos e cabides de emprego.

Os resultados não justificam o atual número de senadores, deputados federais, estaduais e vereadores.

Temos que dar fim a esses "currais" eleitorais, que transformaram o Brasil numa oligarquia sem escrúpulos, onde os negócios públicos são geridos pela "brasiliense cosa nostra".

O país do futuro jamais chegará a ele sem que haja responsabilidade social e com os gastos públicos.

Já perdemos a capacidade de nos indignar.

Porém, o pior é aceitarmos essas coisas, como se tivesse que ser assim mesmo, ou que nada tem mais jeito. Vale a pena tentar.

Participe deste ato de repulsa.

REPASSE! NÃO SEJA OMISSO.

E vai continuar assim durante anos, se nada fizermos, não levantarmos nossas bandeiras contra toda essa corja que hoje habita os corredores dos poderes públicos.

Não pensem...Ahhhh, estou na profissão errada, ou eles se deram bem....são espertos. Não é uma questão de esperteza, é uma questão de valorização. Quem vale mais? Qual funcionário é mais importante para população? Por que as pessoas falam tão mal do Brasil? Por que professor, médico e policiais são tão desvalorizados? Será que os políticos estudaram? Tentem responder essas perguntas.

FACDO RESPONDE A JORNAIS SENSACIONALISTAS SOBRE A NOTÍCIA DE REPROVAÇÃO PELO MEC

2011-12-12T13:01:00.000-08:00

Em nota a FACDO explica noticias que vinculam a FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE com o REPROVADA PELO MEC, segundo o Diretor Dr. Ronan Pinho a noticia vinculada em varios sites causou-nos estranheza, "o fato do veículo de comunicação Correio Araguainense, na sua edição nº 11, ter dado ênfase, tanto na manchete da notícia, quanto no seu texto, à Faculdade Católica Dom Orione, sobretudo porque o assunto em questão (IGC 2009) envolveu todas as IES do Estado".

disse ainda que no, 17/11, o Ministério da Educação (MEC) anunciou que 50 mil vagas em cursos de graduação poderão ser suspensas por terem apresentado notas abaixo de 3, no IGC (índice Geral de Cursos) e no CPC (Conceito Preliminar de Curso), indicador que leva em conta a nota do ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).

O comunicado do MEC não esclarece que os dados divulgados referem-se a avaliações realizadas ainda no ano de 2009, portanto, defasados se considerados o contexto atual vivido pela FACDO. Nesta época a IES sequer havia passado pelo processo de reconhecimento de seus cursos, isto é, ainda não havia recebido nenhuma comissão de avaliadores na sede da Instituição (avaliação in loco).

A avaliação in loco tem o objetivo, dentre outros, de observar as melhorias implantadas pela IES.

Neste sentido, no ano de 2011 a Faculdade Católica Dom Orione recebeu duas visitas de avaliadores do MEC, uma para o curso de Direito, no primeiro semestre e outra para o curso de Administração, no início do segundo semestre. Em ambas a FACDO recebeu conceito 4, considerando um índice que vai de 0 a 5, o que se considerou nota de excelência, ou seja, os avaliadores constataram que a IES fez a lição de casa e obteve o reconhecimento. Estes índices podem ser checados junto ao endereço eletrônicoemec.gov.br ou clicando nos links abaixo.

as notas que credenciaram a FACDO estão nos link abaixo

ADM NOTA 4

DIR NOTA 4

Thiago Spacassassi Nazario

SEGURO DPVAT NÃO TERÁ AUMENTO EM 2012

2011-12-08T20:38:00.000-08:00

Após denúncias do TCU, seguradora LIDER afirma que DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) não terá aumento em 2012, o Tribunal de Contas avaliou que o seguro está ficando mais caro a cada ano e pode aumentar 11% por ano até 2017 para veículos de passeio e 21% para outras categorias.

sendo assim o TCU atribui a previsão a irregularidades nas contas das administradoras dos recursos, e após denuncias o Consórcio Seguradora Líder divulgou uma nota dizendo que não haverá aumento do DPVAT em 2012.

Mas, de acordo com o consórcio LIDER, o TCU "jamais fiscalizou a Seguradora", e que "a seguradora não foi ouvida sobre qualquer das questões apontadas pelo TCU". A nota ainda afirma que as operações referentes ao DPVAT são "cotidianamente fiscalizadas e controladas".

Segundo o site UOL, as Denúncia do TCU se dão em virtude do lucro da Seguradora Líder que hoje é de 2% do faturamento do DPVAT, menos outras despesas, e em 2010 o valor girou em torno de R$ 5,8 bilhões. Nos últimos quatro anos, o valor total arrecadado com o seguro foi o triplo do que é pago com indenizações.

o Tribunal afirma que o consórcio está inflando as despesas para lucrar ainda mais. A consequência disso é que o valor pago pelos proprietários de veículos aumenta. Em 2011, o valor do DPVAT foi de R$ 96,63 por veículo de passeio mais custo bancário.

O TCU deu 90 dias para a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fiscalizar a seguradora Líder.

Senadores Estendem Lei Antifumo de São Paulo e Paraná Para Todo o País

2011-11-24T04:13:00.000-08:00

A lei antifumo que vigora em alguns Estados como São Paulo e Paraná passará a valer por para todo o Brasil devido aos Senadores aprovarem a medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país.

Até os fumódromos, áreas criadas especificamente para fumantes em bares, restaurantes, danceterias e empresas, ficam proibidos.

A medida vigorara a partir da sanção do texto pela presidente Dilma Rousseff. A proposta, porém, ainda depende de regulamentação para fixar valor de multa.

O projeto é semelhante ao aprovado pelo então governador de São Paulo José Serra (PSDB) onde dono do estabelecimento ao infringir a lei pode pagar multa de até R$ 1.745, contudo a medida aprovada pelo Senado é ainda mais restritiva, porque bane até as tabacarias (locais onde é possível fumar desde que não haja comida e bebida).

A proposta, que começou a tramitar no Congresso em agosto deste ano, foi aprovada de maneira simbólica.

Outras alterações foram aprovadas no Senado. Uma delas é a que prevê que, a partir de 2016, os maços de cigarros também tragam mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde em 30% da parte frontal (hoje existe só na parte de trás).

Outra alteração esta nos Pontos de venda de cigarro que não poderão mais ter propaganda. Eles deverão apenas expor os produtos e suas advertências à saúde, somente um ponto da medida provisória, gera polemica pois libera a publicidade do cigarro em eventos ponto criticado pelo Ministério da Saúde.

Segundo o ministro da saúde Alexandre Padilha. "Dados de outros países mostram que restringir o uso do cigarro em espaços coletivos e a propaganda no espaço de venda contribuem para reduzir o fumo",

No Brasil, estima-se uma população fumante de 15% --em 1989 era de quase 35%.

Em nosso Estado a lei será devidamente aplicada? Sem duvida é uma lei importante para a saúde da população fumante e não fumante mas já gera polemicas em diversos Estados.

PROVAS DA 1ª FASE DO EXAME DA OAB É APLICADO EM TODO BRASIL E GABARITO DISPONIBILIZADO NO MEMSO DIA

2011-10-31T11:58:00.000-07:00

Após a última edição do Exame da OAB, onde se obteve apenas 15% de aprovação, no ultimo dia 30 de outubro a FGV realizou a 1ª fase das provas do V exame unificado da OAB, no Tocantins as provas foram realizadas nas cidades de Araguaína, Gurupi e Palmas, sendo arcado pro dia 04 de dezembro as provas da 2ª fase.

A Fundação Getúlio Vargas, inovou neste exame disponibilizando o gabarito preliminar no mesmo dia podendo ser ele acessado pelo site da FGV.

Aos alunos e profissionais que não lograram êxito nesta fase do exame devem iniciar desde já o seu preparo, pois a OAB já divulgou a data de realização dos próximos exames sendo eles:

6.º EXAME DA ORDEM UNIFICADO

Publicação do edital de abertura de inscrições: 29/12/2011

Período de inscrições: 29/12/2011 a 13/1/2012

Prova de 1.ª fase (Objetiva): 5/2/2012

Prova de 2.ª fase (Prático-profissional): 25/3/2012

7º EXAME DA ORDEM UNIFICADO

Publicação do edital de abertura de inscrições: 25/4/2012

Período de inscrições: 25/4/2012 a 6/5/2012

Prova de 1.ª fase (Objetiva): 27/5/2012

Prova de 2.ª fase (Prático-profissional): 8/7/2012

8.º EXAME DA ORDEM UNIFICADO

Publicação do edital de abertura de inscrições: 1/8/2012

Período de inscrições: 1/8/2012 a 17/8/2012

Prova de 1.ª fase (Objetiva): 9/9/2012]

Prova de 2.ª fase (Prático-profissional): 21/10/2012

9.º EXAME DA ORDEM UNIFICADO

Publicação do edital de abertura de inscrições: 12/11/2012

Período de inscrições: 12/11/2012 a 26/11/2012

Prova de 1.ª fase (Objetiva): 16/12/2012

Prova de 2.ª fase (Prático-profissional): 24/2/2013

A divulgação antecipada do calendário serve para aperfeiçoar cada vez mais o exame, possibilitando que os candidatos se programem e estabeleçam uma estratégia de estudos.

O Blog do Thiago, parabeniza todos os selecionados para a segunda fase e já antecipa os votos de sucesso para futura aprovação, e aos que irão fazer o próximo exame unificado bons estudos e sucesso na prova.

Marcada Audiência do STF que Ira Decidir Sobre Futuro do Exame da OAB

2011-10-21T17:36:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de seu site divulgou que no dia 26 de outubro, próxima quarta-feira se realizará a plenária que decidirá sobre o Recurso Extraordinário nº. 603583, que admite como inconstitucional o Exame realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no processo configura como relator o Ministro Marco Aurélio, que explanará e dará seu voto, pois a Procuradoria Geral da República já conheceu pela inconstitucionalidade do exame realizado pela (OAB).

Em recentes declarações feitas pelo Ministro Relator, que declarou sua opinião de que quem deve selecionar o bom profissional do ruim, deve ser o próprio consumidor que ira contratar o advogado, e nas outras profissões da área jurídica de cunho público o concurso público é quem deve selecionar o melhor candidato.

O tema é muito controverso, e divide opiniões, mas o fato é que a OAB teme pela inconstitucionalidade do seu exame, que para muitos é um exame que visa apenas o lucro da entidade, que desvirtuou a real finalidade do exame.

Entenda o caso:

O Bacharel em Direito João Antônio Volante protocolizou em comarca de 1º Grau da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a ação de inconstitucionalidade do Exame da OAB, onde o Juiz titular deu ganho de causa ao bacharelado, a OAB recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade sendo levado pelo autor o RE nº. 603583.

O caso agora esta nas mãos da nossa Corte Maior, protetora da nossa Constituição, que ira julgar o recurso que se baseia nos artigos 1º, incisos II, III e IV, 3º, incisos I, II, III e IV, 5º, incisos II e XIII, 84, inciso IV, 170, 193, 205, 207, 209, inciso II, e 214, incisos IV e V, da Constituição Federal, Sustenta o Recorrente que cabe apenas às instituições de ensino superiores credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) o poder de certificar se o bacharel é apto ou não para exercer as profissões da área jurídica, que a sujeição dos bacharéis ao referido exame, viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, do devido processo legal, dentre outros, representando censura prévia ao exercício profissional.

O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral do fato constitucional suscitado, e pós parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) pelo provimento parcial do pedido de inconstitucionalidade o processo foi incluído na pauta de julgamento publicada no DJE em 21/10/2011.

A síntese do processo pode ser vista no site do STF:

NOTA

O próximo Exame da OAB, o quinto realizado após a unificação do certame, será realizado no próximo dia 30 de outubro de 2011

No Tocantins a Justiça Federal bloqueia bens de empreiteira e de servidor do Dnit

2011-10-19T11:38:00.001-07:00

A Justiça Federal no Tocantins bloqueou os bens do engenheiro Fiscal Jorge Sarmento Barroca do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e dos sócios da empreiteira (CCM Construtora Centro Minas), Maria Aquino Mendes Leite e Luiz Otávio Fontes Junqueira, que realizou obras em um trecho da BR-153 em 2009..

Segundo a sentença prolatada, o laudo pericial apontou que a construtora desviou recursos públicos federais com a conivência do fiscal. Ainda de acordo com a Justiça, o prejuízo chega a R$ 4.872.261,71, valor esse que foi supostamente desviado pelo engenheiro Jorge Sarmento Barroca e pela empreiteira CCM Construtora Centro Minas.

As obras foram realizadas entre os municípios de Miranorte e Fátima, no Estado do Tocantins. O valor total da obra foi de R$ 23.833.981,52 e, cabia a Jorge Sarmento fiscalizar e analisar a quantidade de obras executadas, se os recursos estavam sendo aplicados e se o cronograma estava sendo respeitado o que segundo a justiça não aconteceu.

Fonte

Diário do Congresso

JUNIOR COIMBRA É ELEITO NOVO PRESIDENTE DO PMDB NO ESTADO ALMEJANDO O PALÁCIO ARAGUAIA EM 2014

2011-10-18T12:35:00.001-07:00

Em tom eleitoral o novo presidente do PMDB/TO o deputado federal Junior Coimbra, disse que o ideal do Partido voltar ao Palácio Araguaia em 2014, e para tingir esse objetivo, o PMDB vai lutar pelo Maximo de prefeitos e vereadores nas próximas eleições municipais em 2012, lançando o nome do Deputado Eli Borges para a prefeitura de Palmas.

Sobre as lideranças que abandonaram o partido as véspera das eleições internas, principalmente em Araguaína, o novo presidente não quis polemizar não citando o fato, apenas confirmando que o partido a cada dia se fortalece mais.

Além do Diretório e da Executiva, também foram eleitos a a comissão de ética e os delegados para a convenção nacional do partido que se realizara no ano de 2012, dente os nome se destacam o Ex-Governador Cassado Marcelo Miranda, e o Ex Governador Tampão Carlos Henrique Amorim (Gaguim).

Confira como ficou a atual Diretoria Executiva e os Delegados do PMDB/TO.

COMISSÃO EXECUTIVA

PRESIDENTE: Raimundo Coimbra Junior

1º VICE-PRESIDENTE: Marcelo de Carvalho Miranda

2º VICE-PRESIDENTE: Carlos Henrique Amorim

3º VICE-PRESIDENTE: Josiniane Braga Nunes

SECRETÁRIO GERAL: Jose Augusto Pugliesi Tavares

SECRETÁRIO ADJUNTO: Vilmar Alves De Oliveira

1º TESOUREIRO: Iderval João da Silva

2º TESOUREIRO: Eli Dias Borges

1º VOGAL: Ricardo Ayres de Carvalho

2º VOGAL: Derval Batista de Paiva

3º VOGAL: Carlos Roberto Braga do Carmo

4º VOGAL: Udson Coelho Bandeira

LIDER DA BANCADA: Ricardo Ayres de Carvalho

1º SUPLENTE: Cirlene Azevedo Honorato Pugliesi Tavares

2º SUPLENTE: Romenthier Ítalo Pagano

3º SUPLENTE: Luiz de Melo Gomes

4º SUPLENTE: João Batista Dias Pereira

CONSELHO FISCAL - TITULAR

1. Télio Leão Ayres

2. Hercy Ayres Rodrigues Filho

3. Fernando Moreno Suarte

CONSELHO FISCAL – SUPLENTE

1. Onofre Marques de Melo

2. Damião Castro Filho

3 .Marco Aurélio Aguiar de Farias

Nota,

No dia 10 de outubro o Portal Arnaldo Filho publicou no blog TSNJUS a notícia de que a Secretário Estadual de Ação Social se tornaria o 1º suplente devido a saída do advogado

João Costa do PSDB, o que de fato tornaria o Secretario Agimiro Costa na linha de suplentes do senador Vicentinho, contudo o Advogado se filiou ao Partido Pátria Livre - PPL, votando a ser o primeiro suplente, se lançando ainda como pré candidato a prefeito da Capital Palmas.

Exame de Ordem da OAB Pode Ser Extinto Ainda Esse Ano

2011-10-13T17:05:00.000-07:00

Ministro Marco Aurélio Mello
deve dar seu voto sobre o Recurso Extraordinário
ainda neste ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode tomar uma decisão, ainda neste ano, que mudaria todo o cenário da advocacia brasileira. O ministro Marco Aurélio Mello está prestes a dar seu parecer sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem - Recurso Extraordinário (RE 603.583) -, aplicado há 16 anos para todos os bacharéis do curso de Ciências Jurídicas e Sociais para que eles adquiram o direito de exercer a profissão. Dos 121.380 candidatos no último concurso em todo o País, 18.002 foram aprovados, o que representa apenas 14,8%.

De acordo com o RE, a submissão ao teste atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões. “Além disso, a prova não foi criada por lei, mas através de um provimento do Conselho Federal da OAB. A competência para legislar sobre educação é do presidente, delegada para o ministro da Educação. Jamais uma entidade de classe teria poder para criar tal teste. Cabe à OAB fiscalizar o exercício profissional, o que não faz”, comentou o recorrente, o bacharel gaúcho João Antonio Volante.

E os bacharéis não estão sozinhos. O parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi favorável à causa dos 760 mil bacharéis que não podem exercer a profissão no Brasil. Segundo Rodrigo Janot, subprocurador-geral da República, o diploma é o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. “O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, justificou. “Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, acrescentou Janot.

Além disso, apesar de ainda não estar com seu parecer concluso, o ministro Marco Aurélio já tornou pública a sua opinião sobre o assunto. “Não verificamos provas como o Exame de Ordem em outras profissões. Devemos deixar a seleção a cargo do próprio mercado”, afirmou durante um congresso de ensino realizado no Centro Universitário de Brasília (UniCeub), em 2008. Após a divulgação do voto, o RE será encaminhado para o Pleno do STF. “Os ministros são guardiões da Constituição. Temos a convicção de que o Exame de Ordem será declarado inconstitucional porque é ceivado de ilegalidades”, comentou Volante.

Promotor Agride Fisicamente Advogado em Plenário do Juri

2011-10-11T09:36:00.000-07:00

O Promotor de Justiça Fernando Albuquerque de Souza MP/SP, agrediu moralmente e fisicamente o advogado Claudio Márcio de Oliveira, no ultimo dia 22, no Plenário 16 do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães.

No momento em que era realizado o interrogatório do réu Roberto de Moraes Andrade, que responde ao processo em liberdade, o promotor de justiça Fernando Albuquerque passou a chamar o advogado de bandido e outros adjetivos desabonadores, em face disto o advogado de defesa, requereu a juiza que redesigna-se o julgamento em virtude de não ter mais clima para continuar, ocasião em que o promotor Fernando Albuquerque dirigiu-se ao advogado de defesa e passou a agredi-lo fisicamente, tendo a vitima sido socorrido por policiais.

A juiza presidente do juri Dra. Patricia Inigo Funes e Silva, suspendeu o julgamento e oficiou a Corregedoria do Ministério Publico para as devidas providencias contra o promotor.

Para o presidente da Acrimesp, o advogado Ademar Gomes, as agressões contra o advogado demonstra total desequilibrio do Promotor e a falta de respeito para com os advogados. A Acrimesp pretende processar o Promotor por agressão fisica alem de indenização por Danos Morais e Materiais, Gomes está requerendo ao Procurador Geral de Justiça o afastamento imediato do Promotor na Vara do Júri, que responde processo por agressão e quebra de decoro.

O video com a íntegra das agressões do nobre integrante do Parquet de SP pode ser visto no site do JusTocantins

FONTE: ACRIMESP - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo

João Costa Deixa o PSDB e Agimiro torna-se o primeiro suplente de Senador

2011-10-10T05:16:00.000-07:00

Devido à lei eleitoral, o último dia para filiações dos cidadãos que desejam pleitear um cargo público nas próximas eleições, encerrou-se dia 07 de Outubro de 2011. O que ocasionou diversas movimentações políticas, dentre essas filiações e desfiliações, destaca-se o enfraquecimento do PMDB/TO e a desfiliação do o PSDB do advogado João Costa então primeiro suplente do Senador Vicentinho.

Com a saída do advogado a vaga de primeiro suplente de Senador passou automaticamente para o Secretário do Trabalho e Ação Social (SETAS), Argimiro Costa, que era o segundo suplente.

O secretário pode assumir o senado por alguns meses se o atual senador Vicentinho tiver que se afastar do cargo temporariamente, portanto a cidade de Araguaína, durante alguns dias, ficaria com dois senadores, João Ribeiro e Agimiro Costa.

FIFA PEDE PARA GOVERNO BRASILEIRO SUSPENDER LEIS NACIONAIS PARA COPA 2014

2011-09-30T17:42:00.000-07:00

De acordo com o site UOL, a Fifa pediu ao governo brasileiro que, durante a Copa do Mundo de 2014, que acontecerá no Brasil, fosse suspenso o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor.

A entidade máxima do futebol quer ter liberdade absoluta e exclusiva para decidir principalmente o preço dos ingressos, não disponibilizar meias entradas para idosos e estudantes e não ter que eventualmente indenizar consumidores por eventos cancelados ou adiados.

o pedido vei a público por meio do ministro dos Esportes, Orlando Silva, que participou de um programa televisivo em canal fechado ligado a rede globo, o Arena SporTV e disse, com todas as letras:
"a Fifa solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor".

O pedido aconteceu dentro do contexto de debate para a formatação do projeto da Lei Geral da Copa, que tramita na Câmara dos Deputados, e o mais absurdo é que os ilustres (e ignorantes) deputados já atenderam em parte dos pedidos da Fifa no que diz respeito à meia entrada para estudantes e direitos do consumidor, mas que não suspendeu nenhum diploma legal brasileiro.

Segundo o ministro, o Brasil venha mantendo uma relação salutar com a Fifa, sempre em busca do entendimento.
"Temos confiança de que o diálogo vai encontrar uma saída. Não é questão de soberania, é discussão de direitos sociais", afirmou Silva. "O diálogo do Brasil com a Fifa é melhor do que muitos imaginam", completou o ministro.

O ponto que está gerando mais conflito é a questão da meia entrada para idosos e estudantes. O direito aos primeiros é garantido pelo Estatuto do Idoso, lei federal, enquanto o segundo é resultado de legislações estaduais.
"Há uma decisão do governo brasileiro de não suspender o Estatuto do Idoso. Deverá haver um acordo com a Fifa. A divergência existe, mas não é tão grave. Podemos chegar a um acordo sem suspender o Estatuto do Idoso", disse a autoridade brasileira, acrescentando que a questão dos ingressos para estudantes deve ser tratada em "câmaras estaduais".

Orlando Silva falou ainda a respeito da venda de ingresso para o jogos. Segundo ele, será disponível ofertar três milhões de entradas, das quais mais da metade serão adquiridas por turistas estrangeiros.
"Não vou me surpreender se a venda de ingressos para brasileiros chegar a um milhão. Isso não está definido, mas é minha expectativa. É normal que seja assim. São 32 seleções participando do evento".

enquanto os políticos brasileiros rebaixam a Soberania do Brasil, confiamos no Judiciário que com seus defeitos tem feito de tudo para se manter a soberania do país como o mais importante axioma a ser defendido.

Nossos Estudantes, Jovens, Idosos, Consumidores são antes de tudo brasileiros que voltam e merecem que a lei seja mantida de igualitária sem atender a caprichos de entidades como FIFA, que não goza de boa reputação.

Araguaína Park Shopping é Anunciado pelo Empresário Carlos Amastha do Shopping Capim Dourado em Palmas

2011-09-27T17:26:00.000-07:00

Empresários e lideranças políticas se reuniram na tarde dessa terça-feira (27) na sede da Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara) para acompanhar o lançamento oficial e assinatura do contrato para construção do Araguaína Park Shopping.

O anúncio foi feito pelo diretor presidente do Grupo Skipton, Carlos Amastha, e acompanhado pelos secretários Ernani Siqueira (Indústria e Comércio), Arrhenius Naves (Comunicação), Olyntho Neto (Juventude e Esportes), além do prefeito Valuar Barros, o secretário municipal de Indústria e Comércio Nahin Hallum, vereador Mané Mudança (DEM) e a presidente da Aciara, Eunice Kuhn, dentre outras autoridades.

Segundo o empresário Amastha, a escolha de Araguaína para receber um investimento dessa natureza foi fundamentada em pesquisas de mercado que possibilitaram ter uma noção da viabilidade do empreendimento no município. “A escolha se deu pelo potencial e pela vitalidade da cidade”, disse Amastha.

Amastha disse ainda que o maior problema de Araguaína está no campo da infraestrutura e garantiu que não quer isenção de impostos. “Estamos aqui para ganhar dinheiro, portanto vamos pagar todos os impostos ao município”, afirmou.

O Araguaína Park Shopping será construído no loteamento Lago Sul com previsão de início das obras para o mês de novembro e investimentos da ordem de 150 milhões. A obra deverá ser concluída em no máximo 24 meses e será administrado pelo mesmo grupo do Capim Dourado Shopping de Palmas.

Na oportunidade o secretário Ernani Siqueira, representando Siqueira Campos, afirmou que o governo está com os olhos voltados para a cidade. “O governador disse que só é pra virmos em Araguaína se for para lançar ou inaugurar uma obra”, garantiu.

O secretário também garantiu que em breve Araguaína contará com o Atacadão Carrefour onde serão gerados mais de 350 empregos diretos e 700 indiretos. Segundo Ernani, a área do empreendimento já está sendo providenciada.

Para o prefeito Valuar, este empreendimento só trará benefícios aos cidadãos araguainenses e que, em seu governo, o empresariado tem a liberdade para inovar no município. “Não dificultamos nada para o empresário; apenas facilitamos”, afirmou.

Sobre o Grupo Skipton

Com inúmeros shoppings no país, o Grupo Skipton atua como incorporadora, além de comercializar e planejar empreendimentos na área. São projetos exclusivos e 100% desenvolvidos pelo grupo o Capim Dourado Shopping, o Maringá Park e Floripa Shopping.

fonte: Portal AF
Portal Arnaldo Filho

EDITAL PARA O EXAME 2011/2 É PUBLICADO E FACDO É A IES COM MAIOR ÍNDICE DE APROVAÇÃO

2011-09-27T13:12:00.000-07:00

Araguaína tem mais um dado para se comemorar, segundo o site IG, a Faculdade Católica Dom Orione de Araguaína é a Instituição de ensino privado com maior numero de aprovações de acadêmicos no Estado do Tocantins e a 82ª de todo o Brasil no ultimo exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, ocorrido em Julho/2011.

Diante disso, Parabéns aos aprovados e a FACDO por notáveis índices alcançados por seus alunos e egressos, tabela com as instituições tocantinenses pode ser vista no site do JusTocantins.

A Fundação Getúlio Vargas publicou ontem, dia 26/09/2011, o edital para o V Exame da OAB, com a prova da 1ª fase marcada por dia 30/10/2011, maiores informações podem ser supridas pelo endereço eletrônico FGV.

O site Arnaldo Filho e o colunista Thiago Spacassassi Nazario deseja a todos que irão realizar o Exame, uma Boa Sorte e bons Estudos.

Governo Aumenta o IPI dos Carros Importados: "O custo da herança maldita"

2011-09-20T07:31:00.000-07:00

Há muito tempo parecia inevitável que o governo Dilma elevasse tributos sobre produtos industriais importados, como fez agora com o setor automobilístico, com a duração prevista até o final de 2012. Isso porque recebeu uma grande herança maldita do governo Lula: a taxa de câmbio hipervalorizada, produto das maiores taxas de juros reais do mundo.

Sem saber como enfrentar as causas — a herança —, o governo se limita a combater as consequências. Já tinha tentado fazer isso com medidas de restrição ao ingresso de dólares, que se revelaram praticamente inócuas, e o programa Brasil Maior, envolvendo uma sopa de pedras de pequenas medidas pontuais, em alguns casos ridículas, como na área de inovações tecnológicas. Um dos tópicos desse programa ilustra bem sua natureza de atuar sobre as consequências: subsídios fiscais para compensar os efeitos da valorização exagerada do dólar.

O setor industrial brasileiro, incluindo o automobilístico, não pode ser considerado ineficiente. Sofre, isto sim, os efeitos da doença cambial. O real tem um valor nominal em relação ao dólar entre 30% e 40% acima do que deveria ter. Já os chineses, que não são ingênuos, mantêm a moeda uns 20% abaixo do que deveria valer. Um carro chinês idêntico a um brasileiro e produzido com a mesma eficiência vai custar, em dólar, uns de 50 a 60% menos só por conta das taxas de câmbio.

Essa diferença poderia ser um pouco maior ou menor segundo os jogos de índices de preços escolhidos, mas o essencial não muda: a imensa diferença de competitividade se deve ao câmbio. Ou seja, à política macroeconômica petista, com seu viés essencialmente anti-industrial.

Falo da indústria manufatureira porque, em relação à agricultura e à mineração, a inflação internacional de preços compensou os efeitos negativos da sobrevalorização. Pesa aqui também a grande fatia do Brasil no mercado internacional desses produtos, que permite aos nossos exportadores, em certas circunstâncias, puxar os preços para cima, para manter a rentabilidade dos seus investimentos.

Claro que em matéria de competitividade não é só o câmbio que conta. Há a tributação irracional e as carências de infraestrutura. Um exemplo é o custo da energia elétrica: para cada real que a indústria gasta com esse insumo, 52 centavos vão para tributos e reservas! Isto, somado ao cambio hipervalorizado, nos leva a ter a terceira energia elétrica industrial mais cara do mundo, em dólares. Esse é o maior exemplo, mas não o único, da falta de uma política industrial a médio e longo prazos, apesar de toda a retórica governamental em sentido contrário.

Mas tais fatores não obscurecem o peso do câmbio, pelo menos sobre as importações. Os produtos industriais importados sofrem carga tributária efetiva média mais próxima da que incide sobre a produção doméstica.

A melhor maneira de um país manter a sua competitividade não é por meio de tarifas muito altas — na média ou para setores específicos — nem de restrições quantitativas às importações. Essa competitividade deve ser mantida por meio de uma taxa de câmbio, no médio prazo, a mais próxima da paridade do poder de compra. E é preciso também organizar os mecanismos de defesa comercial.

A distorção dos juros e do câmbio não nasceu de uma hora para outra, nem pode ser corrigida de repente, dadas suas dimensões e prováveis efeitos sobre expectativas. Mas ela chegou ao ponto em que chegou por causa das sucessivas e preciosas oportunidades perdidas desde que sobreveio a bonança nas contas comerciais do país, coincidindo com o começo do governo Lula. A partir daí o Banco Central, com o beneplácito do presidente da República, que ficou encantado com o populismo cambial caído dos céus, lambuzou-se de erros.

O maior equívoco deu-se durante a crise internacional da virada de 2008/2009, quando a atividade econômica se retraiu, a inflação desabou e o câmbio se desvalorizou sem pressionar os preços. Mesmo assim a taxa de juros brasileira, que foi aumentada nas vésperas da quebra do Lehman Brothers, manteve-se no mesmo nível durante os quatro meses seguintes.

Teria sido o melhor momento para ajustar a economia a um regime monetário-cambial menos perverso do ponto de vista da competitividade, do emprego e das contas públicas. Em vez disso, porém, o governo preferiu abusar da lambança fiscal como instrumento de defesa do nível de atividade econômica e de demagogia eleitoral.

Saímos daquela crise como campeões mundiais absolutos da taxa real de juros e com o câmbio em acelerada revalorização. Aliás, é curioso como figuras ilustres que à época aplaudiram a suposta “prudência” do BC, reconhecem, hoje, que o país perdeu uma grande oportunidade.

Voltando à questão central destas notas: não vai ser fácil administrar o esquema de incentivo tributário segundo índices mínimos de nacionalização da produção automobilística (que inclui todo o setor de autopeças), até em razão da fraqueza do ministério do Desenvolvimento e do estilo clientelista do petismo governamental.

De fato, como disse acima, sendo incapaz de livrar-se da herança maldita do governo Lula na gestão macroeconômica, e sem ter sequer noções claras a respeito do que seria uma verdadeira política industrial, o atual governo procura atuar sobre suas consequências, com todos os apreciávies custos políticos, econômicos e as incertezas jurídicas que isso acarreta.

Thiago Spacassassi Nazario
Fonte: site José Serra

Oposição consegue assinaturas para CPI dos Transportes

2011-08-02T18:32:00.000-07:00

A oposição no Senado aproveitou o momento do discurso do então ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, ligado o PR na Casa para colher as quatro assinaturas que faltavam para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar denúncias de corrupção na pasta.
A CPI dos Transportes vai apurar o esquema de pagamento de propina de empresas com contratos com o governo para engordar o caixa do PR, revelado pela revista VEJA.

A minuscula oposição no Senado (PSDB, DEM e PSOL, que detêm apenas 17 cadeiras no Senado), precisou conquistar apoio de 10 integrantes de partidos aliados para chegar às 27 assinaturas necessárias à instalação da CPI dos Transportes.

O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PSDB/PR) acredita que a instalação da CPI foi uma vitória que demonstra a necessidade de mudanças no sistema de gestão adotado pelo PT – baseado no loteamento de cargos entre aliados. “Esse modelo tem que ser sepultado. Ele se sustentou por oito anos e meio, e já foi demais”, afirma o Senador.

Para o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) ainda a tempo de retirr as assinaturas de aliados, "Vamos conversar com os membros da base para ver a possibilidade de retirada de assinaturas. A CPI não é boa para o governo".

Após o triunfo da oposição, o requerimento deve ser lido nesta quarta-feira em plenário, o prazo para retirada de apoio se encerrará à meia-noite do mesmo dia.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ligou para Jucá para dando uma bronca no lider do governo que pemitiu que a situação chegassse a esse ponto, "Ela falou para eu ver o que era possível se fazer nesse caso".

Alvaro Dias diz não temer a tentativa de governistas, que estão disparando telefonemas à base aliada, de abortar a CPI. “Acho difícil o governo conseguir convencê-los. Confio na responsabilidade pública dos que assinaram”, afirma. Embora o líder tucano defenda a instalação de uma investigação mais ampla, que contemple todas as denúncias envolvendo o governo federal, a CPI criada terá de se ater ao Ministério dos Transportes.

O requerimento foi encaminhado já na noite desta terça-feira à Mesa Diretora do Senado, que irá conferir as assinaturas e pedir que os partidos indiquem os integrantes para a comissão. Por causa do critério da proporcionalidade, a investigação deve ser comandada por governistas.

Se instalada, a comissão será composta por 13 titulares e 7 suplentes. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias após a instalação. Os tucanos acreditam que a CPI pode iniciar os trabalhos ainda no mês de agosto. Mas os partidos aliados podem fazer corpo mole e protelar as indicações para a composição da CPI, o que esvaziaria a comissão.

Thiago Spacassassi Nazario

fonte: Site da Revista Veja

NOTICIAS CURTAS

2011-08-02T08:19:00.000-07:00

CPI aprovada

Foi aprovada em 2ª votação na manhã de hoje na Câmara de Goiatins a CPI que pretende investigar supostas irregularidades na administração do município por parte do prefeito, Neudir Saorin. Entre as acusações contra o prefeito está o desvio de recursos públicos, em torno de R$ 500 mil, por meio de notas frias. Segundo o presidente da Câmara, Vinicius Gomes, a Comissão que vai investigar o suposto desvio é composta por três vereadores, um advogado e um contador. A CPI deve analisar licitações e verificar junto às impresas a veracidade dos documentos apresentados pelo prefeito em seu balancete. "A CPI vai atrás dessas empresas, mas muitas delas já verificamos que nem existem", ressaltou o vereador.

Lelis apresenta

Deputado Marcelo Lelis (PV)

Segundo AL, O deputado Marcelo Lelis (PV) apresentou Projeto de Lei solicitando que seja reservado um quantitativo de 50% das vagas dos vestibulares da Unitins para os estudantes da rede pública de ensino. Segundo o deputado, o projeto visa ampliar as condições de acesso ao ensino superior para os estudantes, além de garantir isonomia aos estudantes de escola pública e privada, garantindo a ambos condições de igualdade ao ensino superior.

Grevistas da Celtins

Grevistas da Celtins na AL

Grevistas terceirizados da Celtins estiveram na AL/TO para levar aos deputados suas reivindicações. Moção de Apoio foi dada aos trabalhadores pela Casa. enquanto estão de greve a nossa energia continua a mais alta dentres os entes federativos.

Quando a AL dara Moção de Apoio aos Tocantinenses que pagam uma das contas eletricas mais caras do BRASIL

a boa noticia é que o Deputado Marcelo Lelis/PV vai agilizar a ocorrência da Audiência Pública para debater o aumento da tarifa de energia elétrica.

Ferro frio?

Até agora os adversários políticos do senador João Ribeiro não conseguiram envolvê-lo nas denúncias de corrupção que envolveram nas últimas semanas o Ministério dos Transportes. Na troca de ministro, o senador tocantinense saiu beneficiado, conforme seus aliados. Agora, ao que tudo indica, tem boas chances de emplacar no lugar de Pagot, uma indicação sua que deu certo no Tocantins: o superintendente regional amauri souza. Ao que parece, pelo menos por hora, a turma do fogo amigo e do fogo inimigo vão batendo em ferro firo.

Cotado para assumir diretoria do Dnit, Amauri Souza

O superintendente regional do Dnit no Tocantins, Amauri Souza Lima está em Brasília nesta segunda-feira, 01, atendendo chamado do Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos. Nos bastidores é dado como certo o convite para que Amauri assuma uma diretoria no órgão, possivelmente a diretoria geral, em substituição a Luiz Pagot. Reforçando politicamente o nome de Amauri, que é funcionário de carreira do órgão, está o senador João Ribeiro(PR), para quem Amauri tem o perfil de seriedade que o cargo exige.

Agimiro Costa no Fonset

Secretário da Setas, Agimiro Costa

O secretário da SETA, Agimiro Costa, esteve em Foz do Iguaçu nesta sexta-feira, 29, onde participou da 84º Reunião Ordinária do FONSET - Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho. Em foco o Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que tem como meta expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional de nível médio.

Segundo o Secretário, o Programa passa ser uma ferramenta fundamental para qualificação da mão de obra. “O Pronatec é um programa extraordinário que vem ao encontro dos anseios dos trabalhadores, desde que haja uma ação conjunta entre Sistema Nacional de Emprego - SINE, Sistema “S” e órgãos afins” concluiu Agimiro Costa.

Mandado de Segurança Contra Instituição Particular de Ensino Superior é de competencia da Justiça Federal

2011-08-02T07:47:00.000-07:00

O ministro do STJ Cesar Asfor Rocha, determinou que a competência para se julgar mandado de segurança impetrado entidade jurídica de direito privado, mantida por entidades públicas e particulares é da Justiça Federal.

A decisão adveio do mandado de segurança impetrado por um estudante contra a Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS). O aluno entrou com mandado de segurança após o reitor da UNITINS impedir sua matrícula no período subsequente do curso de Administração.

A ação foi ajuizada na Justiça comum e, liminarmente, o estudante teve o pedido atendido. A UNITINS recorreu, por meio de agravo de instrumento, à segunda instância. O conflito de competência surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, por entender que a instituição particular educacional agiria por delegação federal.

O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, entretanto, argumentou que caberia à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado por particular contra instituições superiores estaduais e municipais. Daí o conflito de competência encaminhado ao STJ. O Ministério Público Federal, por sua vez, se manifestou pela competência da Justiça Federal.

De acordo com o ministro, a competência para julgar mandado de segurança se assenta na função ou categoria funcional da autoridade indicada como coatora. Citando decisão da Primeira Seção do STJ, que fixou as regras nesse tipo de ação, o ministro concluiu que a competência é federal quando o mandando de segurança for contra universidade pública federal ou universidade particular. Por outro lado, em ações contra universidades públicas estaduais e municipais a competência é da Justiça Estadual.

Uma vez que o mandado de segurança em questão impugna ato de dirigente de instituição particular de ensino superior integrante do sistema federal de ensino, o ministro Cesar Rocha declarou competente a Justiça Federal.

Thiago Spacassassi Nazario

fonte: STJ

Inauguração de Usina em TO Gera Expectativa Positiva Entre Produtores

2011-08-01T18:32:00.000-07:00

A inauguração da Bunge em Pedro Afonso já gera expectativa positiva entre produtores rurais do Estado. O vice-presidente da Coapa – Cooperativa Agroindustrial do Tocantins, João Damasceno de Sá Filho, disse que a instalação da Bunge foi uma abertura para o desenvolvimento de uma nova prática agrícola na região – a produção de cana-de-açúcar.

A região de Pedro Afonso é grande produtora de soja e outros grãos (como milho e sorgo) para o Tocantins e continuará sendo, pois a cana-de-açúcar pode ser plantada de forma intercalada aos grãos. O agricultor Antônio Ignácio Barbosa, que já fornece cana-de-açúcar para a usina da Bunge, garante que o negócio está sendo promissor. “Atualmente, produzimos cana em uma área próxima a 900 hectares e a nossa previsão é de até quintuplicar nossa produção”, garantiu Ignácio.

Outro produtor rural do município, Moacir Catabriza, já confirma a intenção de destinar parte de sua área agrícola, para produzir cana-de-açúcar e ser um fornecedor da Bunge. “Agora, com a inauguração desse complexo industrial e de um mercado favorável, vejo que é o momento de produzir a cana-de-açúcar”, assegurou Moacir, que atualmente produz soja, sorgo e milho.

Assinatura de convênio - Durante o evento de inauguração da usina da Bunge de Pedro Afonso, as autoridades assinaram um protocolo de intenções para implementação de um convênio voltado para o desenvolvimento sustentável da região. Assinaram o documento, o governador Siqueira Campos, o presidente da Bunge Brasil, Pedro Parente e os prefeitos José Júlio Eduardo Chagas (Pedro Afonso), Orlei Brito Alves (Tupirama) e Jairton Castro (Bom Jesus do Tocantins). Na ocasião, o presidente da Bunge afirmou que a empresa é uma “parceira” do poder público, para o desenvolvimento da região.

Bunge de Pedro Afonso - A construção da usina Pedro Afonso teve início em janeiro de 2009 e, em julho de 2010, a unidade já havia iniciado a operação em caráter experimental. Desde maio deste ano, a usina está em plena atividade. O plantio do canavial teve início em julho de 2007, com um viveiro de mudas em 237 hectares. Hoje, são mais de 24 mil hectares plantados e a projeção até 2012 é de atingir 32 mil hectares de cana-de-açúcar na região.

Em parceria com centros de pesquisa, a Bunge se dedicou também à inovação ao desenvolver varie dades de cana-de-açúcar específicas para o clima e o solo da região.

A usina Pedro Afonso terá capacidade para produzir 180 Gwh por ano de energia e, a partir de 2013, a unidade poderá contribuir para o fornecimento de energia elétrica do estado do Tocantins.

Foram investidos mais de 20 milhões de dólares no processo de co-geração, que consiste na queima do bagaço da cana (resíduo da produção) para gerar energia elétrica. Uma parte desta energia será utilizada internamente para operar a usina, ou seja, a unidade é autossuficiente energeticamente.

Outra parte poderá ser disponibilizada ao sistema elétrico nacional, com capacidade para abastecer uma cidade de até 300 mil habitantes. (Seagro/TO)

Órgãos Públcios Abrem Inscrições Para Mais de 2 mil Vagas

2011-07-31T04:55:00.000-07:00

16 Órgãos abrem vagas dentre eles estão Marinha, TRT de Sergipe e Procuradoria do Ceará, Os salários chegam a R$ 21.766,15 no TRF de SP e MS.

Pelo menos 16 órgãos abrem inscrições na segunda-feira (1º) para 2.119 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 21.766,15 no TRT da 3ª Região, que tem jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Os órgãos que abrem inscrições são os seguintes: Câmara Municipal de Colatina (ES), Fundação Vunesp, Marinha, Prefeitura de Braúnas (MG), Prefeitura de Carinhanha (BA), Prefeitura de Conceição (PB), Prefeitura de Ipiranga do Norte (MT), Prefeitura de Nova Olinda (PB), Prefeitura de Paraíba do Sul (RJ), Prefeitura de Pindamonhangaba (SP), Prefeitura de Primavera do Leste (MT), Prefeitura de Recreio (MG), Prefeitura de União de Minas (MG), Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe).

Câmara Municipal de Colatina (ES)
A Câmara Municipal de Colatina (ES) abriu concurso para 11 vagas e formação de cadastro reserva para todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 650 e R$ 2.500, mais ticket de R$ 744 (veja aqui o edital).
De nível fundamental, o cargo é de auxiliar de serviços gerais. De nível médio, os cargos são de guarda legislativo, telefonista, assistente legislativo, taquígrafo e assistente operacional. E de nível superior, os cargos são de contador e procurador jurídico.
As inscrições podem ser feitas de 1º até as 23h59 do dia 15 de agosto, através do site www.gualimp.com.br. As taxas de inscrição são de R$ 45 para cargos de nível fundamental, R$ 64 para nível médio e de R$ 80 para nível superior.
O concurso será composto de duas etapas, sendo a primeira de prova objetiva para todos os cargos e de teste taquigráfico para o cargo de taquígrafo, e a segunda de prova de títulos para procurador jurídico e contador.
As provas objetivas serão aplicadas dia 18 de setembro.

Fundação Vunesp
Candidatos poderão se inscrever a partir de segunda-feira, 1º de agosto, para o processo seletivo da Fundação Vunesp, com oportunidade para agente (2 vagas) e auxiliar de serviços gerais (1) (veja aqui o edital).
Os interessados deverão se inscrever por meio do site www.vunesp.com.br, até 19 de agosto, mediante pagamento da taxa de R$ 40,00.
O requisito exigido para os dois empregos é o ensino médio completo, e os salários são de R$ 1.221,47 para agente e de R$ 1.071,46 para auxiliar. A Vunesp oferece benefícios como auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação.
A prova objetiva será aplicada no dia 2 de outubro, às 14h, em São Paulo. Posteriormente, será realizada prova prática.

Marinha
A Marinha do Brasil abriu processo seletivo para 778 vagas no Corpo Auxiliar de Praças (CAP). As vagas são para candidatos de ambos os sexos, com nível médio técnico completo, nas seguintes áreas: administração, administração hospitalar, contabilidade, desenho de arquitetura, desenho mecânico, estatística, edificações, eletrônica, eletrotécnica, enfermagem, estruturas navais, geodésia e cartografia, gráfica, higiene dental, metalurgia, meteorologia, mecânica, motores, nutrição e dietética, patologia clínica, processamento de dados, prótese dentária, química, radiologia médica, secretariado e telecomunicações (veja aqui o edital).
O edital completo, com seus anexos, estará à disposição dos candidatos na internet, no endereço www.ensino.mar.mil.br, ou nos locais de inscrição listados no Anexo I do edital.
Os candidatos devem ter entre 18 e 24 anos de idade, ter concluído o curso técnico de nível médio relativo à especialidade a que concorre e estar registrado no órgão fiscalizador da profissão.
As inscrições poderão ser feitas no endereço eletrônico www.ensino.mar.mil.br ou em uma das Organizações Militares da Marinha, distribuídas em todo o território nacional, de 1º de agosto a 1º de setembro. A taxa é de R$ 20.
Os candidatos realizarão provas de conhecimentos profissionais e redação, no mês de novembro, sem data definida, das 10h15 às 14h15.
Haverá ainda verificação de dados biográficos, seleção psicofísica e teste de suficiência física.
Os aprovados passarão pelo curso de formação de 17 semanas, no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), na cidade do Rio de Janeiro. O início do curso é em agosto de 2012.
Durante o curso, os alunos terão vencimentos mensais de aproximadamente R$ 800, além de auxílio fardamento, alojamento, alimentação e assistência médico-odontológica. Após aprovação no curso de formação, serão nomeados praças da Marinha do Brasil, na graduação de cabo, com salário inicial de R$ 2.200.

Prefeitura de Braúnas (MG)
A Prefeitura de Braúnas (MG) abriu concurso para 88 vagas de todos os níveis de escolaridade, desde alfabetizado até nível superior. Os salários variam de R$ 559,74 a R$ 10.843,13 (veja aqui o edital).
Os cargos para quem é alfabetizado são de auxiliar de serviços gerais, coveiro I, pedreiro I e pintor I e operador de máquinas agrícolas I. Os cargos de nível fundamental incompleto são de eletricista de autos I, eletricista I, mecânico de máquinas e veículos I, motorista de ambulância I, motorista de caminhão e ônibus, motorista de veículo leve I e operador de máquinas rodoviárias I.
Os cargos de nível médio são de agente fiscal, auxiliar administrativo I, auxiliar de biblioteca escolar I (magistério), auxiliar de saúde I, auxiliar de secretaria escolar I (magistério), monitor I (magistério ou superior na área de educação), técnico em enfermagem I e técnico em higiene dental I.
Os cargos de nível superior são de enfermeiro I, engenheiro I, fonoaudiólogo I, médico I - pediatra, médico I - ginecologista, médico IV - clínico geral, nutricionista I, professor P-1 I, professor P-2 I (inglês, matemática e português) e psicólogo I.
As inscrições podem ser feitas das 10h do dia 1º de agosto até as 23h59 do dia 30 de agosto, pela da internet, através do site www.imam.org.br, ou presencialmente na sede da prefeitura, localizado na Rua São Bento, 401, Centro, Braúnas (MG), das 11h às 16h, de segunda a sexta-feira. As taxas de inscrições variam de R$ 33 a R$ 200.
O concurso será composto de prova de avaliação de aptidões, prova objetiva de múltipla escolha, redação e prova de títulos. As provas objetivas serão aplicadas nas datas prováveis de 1 e/ou 2 de outubro.

Prefeitura de Carinhanha (BA)
A Prefeitura de Carinhanha (BA) abriu concurso para 187 vagas, sendo 119 vagas imediatas e 68 para cadastro reserva, de todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 545 e R$ 7.900 (veja aqui o edital).
Os cargos de nível fundamental são de motorista, operador de máquinas pesadas, vigia, cozinheiro, auxiliar de operacional de serviços diversos e pedreiro.
Os cargos de nível médio são de técnico em agropecuária, fiscal de meio ambiente, técnico em informática, auxiliar de consultório dentário, técnico de enfermagem/laboratório, técnico de enfermagem/hospital, técnico de enfermagem/saúde da família, auxiliar de farmácia, técnico em radiologia, técnico de laboratório em análises clínicas, eletricista, técnico em programação e suporte de tecnologia da informação (área de redes), sócio educador (Projovem adolescente) e sócio educador (Peti).
Os cargos de nível superior são de assistente social em saúde, cirurgião dentista, médico/saúde da família, médico pediatra, médico ortopedista, médico ginecologista/obstetra, médico anestesiologista, médico cirurgião geral, médico clínico geral, terapeuta ocupacional, enfermeiro/saúde da família/Pacs, enfermeiro/ambulatório, enfermeiro/urgência e emergência, fisioterapeuta, nutricionista, analista ambiental, farmacêutico, médico psiquiatra/CAPS I, assistente social, psicólogo e médico clínico geral/CAPS I.
As inscrições podem ser feitas de 1º a 12 de agosto, no Educandário São José, localizado na Praça do Educandário, s/n, Centro, Carinhanha (BA). As taxas de inscrição são de R$ 30, para cargos de nível fundamental e médio, e de R$ 50 para superior.
O concurso será composto de provas de conhecimento, provas de títulos, além de prova prática para os cargos de motorista, operador de máquinas pesadas, cozinheiro e eletricista.
A prova de conhecimentos será aplicada em data a ser divulgada.

Prefeitura de Conceição (PB)
A Prefeitura de Conceição (PB) abriu concurso para 429 vagas de todos os níveis de escolaridade, desde fundamental incompleto até superior. Os salários variam de R$ 545 a R$ 5 mil (veja aqui o edital).
Os cargos de nível fundamental incompleto são de agente de vigilância, auxiliar de serviços gerais, carpinteiro, coveiro, cozinheiro/merendeiro, eletricista, encanador, mecânico, motorista CNH categoria D, pedreiro, porteiro e tratorista CNH categoria D. Os cargos de nível fundamental completo são de agente administrativo, agente comunitário de saúde, atendente de farmácia, auxiliar de consultório dentário, carpinteiro, condutor de veículo de urgência e recepcionista.
Os cargos de nível médio e técnico são de artesão, auxiliar de enfermagem, brinquedista/animador, digitador, educador artístico, fiscal de obras e posturas, fiscal de tributos, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, monitor de creche, orientador social, técnico administrativo, técnico em enfermagem, técnico em enfermagem do SAMU, técnico em informática e técnico em radiologia. Quem possui magistério, pode se candidatar ao cargo de professor do ensino fundamental.
Os cargos de nível superior são de assistente social, bibliotecário, cirurgião dentista, enfermeiro (PSF, Hospital, CAPS e SAMU), engenheiro civil, bioquímico, farmacêutico, médico (anestesista, cardiologista, cirurgião geral, dermatologista, samu, gastroenterologista, geriatra, ginecologista, mastologista, neurologista, oftalmologista, ortopedista, otorrinolaringologista, pediatra, plantonista, psf, psiquiatra, radiologista, urologista e veterinário), nutricionista, odontólogo, odontólogo endodontista, pedagogo, professor (artes, ciências, educação física, ensino religioso, geografia, história, inglês, matemática e português), psicólogo e terapeuta ocupacional.
As inscrições podem ser feitas de 1º de agosto até dia 16 de setembro pela internet, através do site www.mettaconcursos.com.br, ou presencialmente das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da prefeitura, localizada no Centro Administrativo Integrado Governador Wilson Leite Braga, s/n, Centro, Conceição (PB). A taxa de inscrição varia de R$ 32,00 a R$ 72,00.
As provas objetivas serão aplicadas dia 4 de novembro para todos os cargos.

Prefeitura de Ipiranga do Norte (MT)
A Prefeitura de Ipiranga do Norte (MT) abriu concurso para 71 vagas, sendo 62 vagas imediatas e nove para cadastro reserva, de todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 680,42 a R$ 11.944,80 (veja aqui o edital).
De nível fundamental incompleto, os cargos são de pedreiro e gari. De fundamental completo, apoio administrativo educacional (serviços gerais, zelador, cozinheira e motorista de ônibus), eletricista e operador de máquina pá carregadeira e retro escavadeira.
Os cargos de nível médio são de técnico administrativo educacional (multimeios e secretária), técnico de enfermagem, monitor do CMEI e agente de fiscalização sanitária.
Os cargos de nível superior são de contador, controlador interno, médico veterinário, professor de educação especial, técnico administrativo educacional – psicopedagogo, professor pedagogia – 1º ao 5º ano, professor pedagogia educação infantil, médico, psicólogo e contador do SAAE.
As inscrições podem ser feitas de 1º a 17 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h, na sede da prefeitura, localizada na Rua dos Girassóis, 387, esquina com Av. Fortaleza, Centro, Ipiranga do Norte, MT. Para o cargo de contador do SAAE, as inscrições serão realizadas no mesmo período, na sede do SAAE, localizada na Rua das Rosas, 899, Centro, Ipiranga do Norte (MT). As taxas de inscrição variam de R$ 30 a R$ 80.
As provas objetivas serão aplicadas dia 25 de setembro, às 8h.

Prefeitura de Nova Olinda (PB)
A Prefeitura de Nova Olinda (PB) abriu concurso para 125 vagas de todos os níveis de escolaridade, desde fundamental incompleto até superior. Os salários variam de R$ 545 a R$ 3 mil (veja aqui o edital).
Os cargos de nível fundamental incompleto são de agente de vigilância (vigia), auxiliar de serviços gerais, cozinheiro/merendeiro, eletricista, encanador, gari, mecânico, motorista CNH categoria D, pedreiro, porteiro e tratorista. De nível fundamental completo, o cargo é de condutor de veículo de urgência.
Os cargos de nível médio são de agente administrativo, agente comunitário de saúde, atendente de farmácia, auxiliar de consultório dentário, digitador, fiscal de obras e posturas, fiscal de tributos, monitor de creche, recepcionista e técnico em informática.
Os cargos de nível superior são de assistente social, engenheiro civil, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico plantonista, médico veterinário, odontólogo, professor A-1, professor A-2 (artes e religião, ciências, educação física, língua inglesa, língua portuguesa, matemática) e terapeuta ocupacional.
As inscrições podem ser feitas de 1º de agosto a 5 de setembro pela internet, através do site www.mettaconcursos.com.br, e presencialmente das 8h às 13h, exceto sábados, domingos e feriados, na sede da prefeitura, localizada na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Nova Olinda (PB). As taxas de inscrição variam de R$ 32 a R$ 73.
A prova será aplicada em data a ser divulgada dia 7 de outubro no site http://www.mettaconcursos.com.br/.

Prefeitura de Paraíba do Sul (RJ)
A Prefeitura de Paraíba do Sul (RJ) abriu dois concursos para 86 vagas de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 545 a R$ 1.327,96 (veja aqui o edital).
Os cargos de nível fundamental são de merendeira, agente comunitário de saúde e operador de máquinas. De nível médio, há o cargo de monitor.
Os cargos de nível superior são de fiscal de obras e postura, fiscal de tributos, nutricionista, pedagogo, professor I, professor II (artes, ciências, geografia, história, inglês, matemática e português).
As inscrições podem ser realizadas de 1º até as 20h do dia 19 de agosto, pela internet, através do site www.ibam-concursos.org.br, ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, no Auditório Municipal, localizado na Rua Visconde da Paraíba, 11, Centro, Paraíba do Sul (RJ). As taxas de inscrição variam de R$ 35 a R$ 70.
As provas objetivas serão aplicadas dia 25 de setembro, com abertura dos portões às 12h.

Prefeitura de Pindamonhangaba (SP)
A Prefeitura de Pindamonhangaba (SP) abriu concurso para 38 vagas em cargos de nível médio, técnico e superior. Os salários vão de R$ 1.154,61 a R$ 9.638,04 (veja aqui o edital).

Os cargos são de assistente social júnior, dentista, enfermeiro, enfermeiro do programa de saúde da família, engenheiro sanitarista, fiscal sanitário, fisioterapeuta, guarda ambiental, médicos, nutricionista, psicólogo, supervisor de área de controle de vetores para vigilância epidemiológica e técnico de raio X.
As inscrições deverão ser efetuadas pela internet no endereço www.pindamonhangaba.sp.gov.br no período de 1º a 15 de agosto. As taxas são de R$ 21,40 para cargos de nível médio e técnico e de R$ 33,21 para cargos de nível superior.
As provas serão realizadas na cidade de Pindamonhangaba, com data prevista para 18 de setembro.

Prefeitura de Primavera do Leste (MT)
A Secretaria Municipal de Administração de Primavera do Leste (MT) abriu concurso para 185 vagas e formação de cadastro reserva de todos os níveis de escolaridade, desde alfabetizado até superior. Os salários variam de R$ 663,68 a R$ 6.597,29 (veja aqui o edital).
Os cargos para quem é alfabetizado são de cozinheiro, motorista CNH categoria “D” e vigia. Os cargos de nível fundamental incompleto são de auxiliar serviços gerais e instrutor de idioma russo. De fundamental completo, os cargos são de confeccionador de fraldas, eletricista (predial), instrutor de artesanato, operador máquina escavadeira hidráulica, operador de máquina pá carregadeira, operador de máquina patrol e padeiro.
Os cargos de nível médio são de agente administrativo, auxiliar educacional, fiscal de obras e posturas, técnico em enfermagem, técnico higiene dental, telefonista, agente administrativo da saúde, agente de trânsito, agente sanitário, almoxarife, assistente de farmácia, assistente financeiro, assistente técnico, auxiliar administrativo – Samu, auxiliar consultório dentário, auxiliar de laboratório, desenhista técnico predial, entrevistador e digitador do cadastro único, fiscal tributário, instrutor de dança, instrutor de informática, instrutor de musica, intérprete de libras, monitor social, secretário escolar, técnico agrícola, técnico de enfermagem Samu, técnico de imobilização ortopédica, técnico de manutenção, técnico de radiologia 24h, técnico em informática, técnico em meio ambiente, técnico em segurança do trabalho, técnico esportivo (judô, capoeira, karatê, taekwondo) e técnico laboratório.
Os cargos de nível superior são de controlador interno, enfermeiro intervencionista Samu, farmacêutico, arquiteto, assistente social, biólogo, bioquímico, cirurgião dentista, contador, enfermeiro, engenheiro agrônomo, engenheiro ambiental, engenheiro civil, farmacêutico magistral, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, geólogo, médico de várias especialidades, nutricionista, professor (ciências físicas e biológicas, artes, educação física, geografia, história, língua inglesa, língua portuguesa e matemática), professor pedagogo, psicólogo, sanitarista e veterinário.
As inscrições podem ser feitas de 1º de agosto até as 24h do dia 5 de setembro através do site www.fauel.org.br. Quem não tiver acesso à internet poderá se inscrever das 8h às 11h e das 14h às 17h no posto de inscrição no Ginásio de Esportes Pianão, localizado na Rua Olivério Porta, 1300, Centro Leste, Primavera do Leste (MT). As taxas de inscrição variam de R$ 35 a R$ 85.
O concurso será composto por prova objetiva, prova de aptidão prática, de títulos e de desempenho didático, de acordo com cada cargo.
A prova objetiva será realizada em dois dias distintos, 25 de setembro e 2 de outubro.

Prefeitura de Recreio (MG)
A Prefeitura de Recreio (MG) abriu concurso para formação de cadastro reserva em diversas áreas. Os salários variam de R$ 547,84 a R$ 6.313,00 (veja aqui o edital).
Será formado cadastro reserva para os cargos de superior de assistente social, médico plantonista, médico veterinário, psicologo, pedagogo, professor II (nas áreas de artes, ciências, educação física, ensino religioso, geografia, história, informática, inglês, matemática e português) e engenheiro civil; de nível fundamental completo para agente de saúde; e fundamental incompleto para operador de máquinas leves.
Os salários vão de R$ 567,10 a R$ 2.096,98.
As inscrições ocorrem entre os dias 1º e 25 de agosto no site www.idecan.org.br ou de forma presencial, na Central de Atendimento ao Candidato do Idecan, localizada no setor jurídico da Prefeitura Municipal de Recreio, Rua Prefeito José Antônio, nº 126, no Centro, nos dias úteis (durante o período de inscrição) de 14h às 17h. As taxas vão de R$ 25 a R$ 55.
As provas para o processo seletivo estão previstas para serem aplicadas no dia 25 de setembro, nos turnos da manhã (9h às 12h) e da tarde (14h às 17h).

Prefeitura de União de Minas (MG)
A Prefeitura de União de Minas (MG) abriu concurso para 44 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 545 a R$ 3.686,20 (veja aqui o edital).
Os cargos de nível fundamental incompleto são de ajudante geral, auxiliar de serviços gerais, carpinteiro, eletricista, guarda, jardineiro, mecânico, motorista - veículos pesados, operador de máquinas pesadas, pedreiro, serviçal e tratorista. Os cargos de nível fundamental completo são de apontador, auxiliar de secretaria escolar, auxiliar de serviços urbanos e pintor de paredes.
Os cargos de nível médio são de agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de arrecadação e fiscalização tributária, agente de combate às endemias, agente de controle interno, assistente administrativo, assistente técnico de convênios, fiscal de obras, fiscal tributário, inspetor de alunos, monitor de esportes, monitor de esportes, professor i (pré-escola e 1ª a 4ª séries), supervisor de obras e serviços, técnico em contabilidade, técnico em enfermagem, técnico em segurança do trabalho e telefonista.
Os cargos de nível superior são de administrador de recursos humanos, analista técnico de compras e licitações, analista técnico de convênios, assistente social, auxiliar de tesouraria, bibliotecário, contador, coordenador e supervisor de compras e licitação, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudióloga, médico, nutricionista, orientador educacional, professor de biblioteca, professor I (educação artística, educação física e inglês), psicopedagoga, secretária escolar e supervisor escolar.
As inscrições podem ser feitas das 9h do dia 1º de agosto até as 19h do dia 31 de agosto, exclusivamente pela internet, através do site www.institutosoler.com.br. As taxas de inscrição variam de R$ 20 a R$ 60.
A prova objetiva será aplicada dia 25 de setembro.

Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará abre na segunda-feira (1º) as inscrições do concurso para 52 promotores de Justiça de Entrância Inicial. O salário é de R$ 20.677,84 (veja aqui o edital).
O candidato deve ter curso concluído de bacharelado em direito e ter exercido atividade jurídica por no mínimo três anos.
As inscrições devem ser feitas até as 14h de 31 de agosto pelo site www.concursosfcc.com.br.A taxa é de R$ 200. Podem pedir isenção da taxa os candidatos que sejam servidores públicos do estado do Ceará, doadores de sangue e cidadãos comprovadamente impossibilitados de arcar com o pagamento do valor de inscrição e que comprovem renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal.
A seleção terá prova preambular, prova escrita discursiva, sindicância, prova oral, prova de títulos e exame de sanidade física e mental, que serão realizadas na cidade de Fortaleza.
A prova preambular deve ser aplicada no dia 2 de outubro, a prova escrita discursiva está prevista para 4 de dezembro e as provas orais devem ocorrer de 13 a 18 de abril de 2012.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, lançou concurso público para 19 vagas de juiz federal substituto - uma vaga é reservada a portadores de deficiência. A remuneração oferecida é de R$ 21.766,15 (veja aqui o edital).
As inscrições preliminares podem ser feitas entre os dias 1º e 30 de agosto no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf3juiz2011. A taxa é de R$ 150,00.
A participação exige dos candidatos formação em direito e comprovação do exercício de atividade jurídica por três anos. A seleção será realizada em cinco etapas. O Cespe/UnB será responsável pela primeira fase, que será de aplicação de prova objetiva seletiva, prevista para 4 de dezembro.
As demais etapas serão de responsabilidade da Comissão de Concurso, e consistem em provas escritas subjetivas, a fase que compreende a sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, e haverá, também, prova oral e avaliação de títulos.
A aplicação de todas as etapas será realizada nas cidades de São Paulo (SP) e Campo Grande (MS). Apenas a prova oral será realizada em São Paulo.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe)
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) abriu concurso para 3 vagas e formação de cadastro de reserva para analista e técnico judiciário. Os salários são, respectivamente, de R$ 6.611,39 e R$ 4.052,96 (veja aqui o edital).
As vagas de analista judiciário são nas áreas judiciária (graduação em direito), área judiciária - especialidade execução de mandados (graduação em direito), área administrativa - especialidade contabilidade (graduação em ciências contábeis) e área apoio especializado - especialidade odontologia (graduação em odontologia).
Já as vagas de técnico judiciário - área administrativa exigem curso de ensino médio.
As inscrições devem ser feitas no período das 10h do dia 1º de agosto às 14h do dia 5 de setembro no site www.concursosfcc.com.br. Para os cargos de analista judiciário - todas as áreas/especialidades a taxa é de R$ 82,50. Para o cargo de técnico judiciário - área administrativa a taxa é de R$ 65,50.
A aplicação das provas objetivas, discursiva - redação e discursiva - estudo de caso está prevista para o dia 16 de outubro, na cidade de Aracaju, no período da manhã para o cargo de técnico judiciário - área administrativa; e no período da tarde para o cargo de analista judiciário (todas as áreas/especialidades).

Thiago Spacassassi Nazario
Fonte
G1

A FACDO PROMOVERÁ O 3º ADVOCACIA SOLIDÁRIA

2011-07-22T06:37:00.000-07:00

No dia 21 de agosto, a Faculdade catolica Dom Orione de Araguaína realizará o III Projeto XI de Agosto, com orientação jurídica gratuita para a população de Araguaína.

O Projeto surgiu da idéia beneficente de ex alunos do curso de Direito da FACDO, com a finalidade precípua de prestar serviço jurídico gratuito à população carente de Araguaína-TO e sendo o dia XI de Agosto o dia do Advogado, resolveram presentear a população araguainense com consulta juridica gratuita e de qualidade.

Sob Supervisão do NUPJUR/FADO a Coordenadora Professora Patrícia e demais professores e alunos concluentes realizazam na Praça São Luiz Orione, apartir das 8:00 da manhã até as 17:00hs, a prestação jurídica gratuita nas mais diversas áreas do Direito Civil, Consumidor, Família, Penal, Previdenciário e Trabalhista.

Durante todo o dia acontecem também diversas atividades como Bazar beneficente (roupas, calçados e acessórios); Espaço Criança, com brinquedos; Distribuição de lanches, algodão doce e pipoca. E muita música com talentos regionais!

Haverá ônibus gratuito partindo dos diversos bairros de Araguaína

O Projeto Advocacia Solidária ''XI de Agosto''conta com o apoio da OAB Tocantins – Subseção Araguaína e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e da iniciativa privada araguainense.

divulguem e agendem:

Parecer da PGR diz que Exame de Ordem realizado pela OAB é Inconstitucional

2011-07-21T21:22:00.000-07:00

A Procuradoria Geral da República, emitiu nesta última quarta-feira (20), nota oficial que considerou inconstitucional a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Sub-Procurador Geral que emitiu o parecer Rodrigo Janot Monteiro de Barros, entende que a aprovação no exame não pode ser vista como um pré-requisito para exercer a profissão de advogado.

A Procuradoria entende que de acordo com a Constituição Federal, a restrição para exercer um cargo se limita a qualificações profissionais, ou seja, a capacidade técnica de saber exercer a função. Dessa forma, o Exame da Ordem não pode ser considerado uma qualificação, mas sim uma avaliação e sua obrigatoriedade vai contra o direito ao livre exercício da profissão.

O parecer, assinado pelo sub-procurador deverá ser anexado a um Recurso Extraordinário pertencente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Exame da Ordem, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Caberá aos ministros concordar ou não com a posição para a decisão final.

Gabarito Extraoficial – Exame de Ordem 2011/01

2011-07-18T08:30:00.000-07:00

Candidatos, segue o gabarito extraoficial do 1º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil de 2011 realizado no ultimo dia 17.07.2011 referente a prova amarela.

As respostas foram fornecidas pelo site do Professor Álvaro de Azevedo Gonzaga (www.alvarodeazevedo.com.br).

O inicio das Perguntas e Respostas estão disponiveis para que todos que tenham o caderno de questões de outras cores possam conferir.

ÉTICA (1 a 12)

Pergunta: A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,

Resposta: a data da revogação do mandato (art. 25, EOAB)

Pergunta: Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito...

Resposta: é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada. (art. 28, §2º)

Pergunta: Semprônio reside no Estado W...

Resposta: a inscrição principal está subordinada (art. 10, EOAB)

Pergunta: Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa...

Resposta: não é possível sendo o caso de incompatibilidade (art. 28, I, EOAB)

Pergunta: Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares...

Resposta: o processo sigiloso é acessível a advogado, portando instrumento de mandato (art. 7º, XIV, §1º)

Pergunta: Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa...

Resposta: a situação é permitida (art. 34, VI, EOAB)

Pergunta: Os advogados Pedro e Joao desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito...

Resposta: é possível a participação de advogados (art. 15, §5º)

Pergunta: Em termos de processo disciplinar perante a OAB...

Resposta: conselho federal da OAB.

Pergunta: Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável...

Resposta: a prisão do advogado que demanda intervenção da OAB (art. 7º, IV e V c/c §3º)

Pergunta: Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB...

Resposta: o advogado responsável pelo estagiário (art. 3º, §2º, EOAB)

Pergunta: Esculápio, advogado, inscrito há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem...

Resposta: no caso em tela, ha sanção disciplinar aplicável (art. 34, p único)

Pergunta: O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente...

Resposta: ao advogado é permitida divulgação (art. 27, caput, Código de ética)

Pergunta: Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não...

Resposta: o crime de racismo não está sujeito a prazo...(art. 5º, XLII, CF)

Pergunta: Com relação aos chamados “direitos econômicos”...

Resposta: formam, juntamente...

INTERNACIONAL (15 a 17)

Pergunta: Em 2010, o Congresso aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

Resposta: emenda constitucional

Pergunta: Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diario”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho.

Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

Resposta: deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício. (* questão controvertida)

Pergunta: Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

Resposta: reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

CONSTITUCIONAL (18 a 24)

Pergunta: Considere a hipótese de Deputado Federal...

Resposta: a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. (art. 53, §4º, CF)

Pergunta: Os direitos políticos não podem ser cassados...

Resposta: improbidade administrativa. (art. 15, V, CF)

Pergunta: A respeito da garantia constitucional do acesso...

Resposta: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... (art. 5º, LXXVIII, CF)

Pergunta: A respeito da distribuição de competências adotada...

Resposta: a competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. (art. 22parágrafo único, CF)

Pergunta: Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual...

Resposta: não ofende a Constituição da República norma de Constituição estadual...(precedente RE 261.677 e art. 162, CE/RJ)

Pergunta: As alternativas a seguir apontam diferenças...

Resposta: rol de legitimados para a propositura da ação.

Pergunta: A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República...

Resposta: o ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo...

ECA (25 e 26)

Pergunta: No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Resposta: a medida socioeducativa de internação...

Pergunta: Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus progenitores...

Resposta: Washington não poderá trabalhar...

ADMINISTRATIVO (27 a 32)

Pergunta: O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta...

Resposta: administrativa. (lei 11079/2007, art. 2º, §2º)

Pergunta: Antonio, vítima em acidente automobilístico...

Resposta: o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa. (art. 37, §6º, CF)

Pergunta: A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de interesse público (OSCIPs)...

Resposta: vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

Pergunta: Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário...

Resposta: caducidade. (art. 3º, lei 8987)

Pergunta: A lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União...

Resposta: a União somente participará de consórcios públicos em que...

Pergunta: Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular...

Resposta: decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato. (art. 54, lei 9784/99)

CIVIL (33 a 39)

Pergunta: Noêmia, proprietária de uma casa litorânea...

Resposta: o usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independente...(arts. 1408 e 1410, V, CC)

Pergunta: Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique...

Resposta: se o banco da pechincha... (arts. 823, 835 e 838, I, CC)

Pergunta: O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido...

Resposta: o erro não prejudica a validade do negócio...(art. 144, CC)

Pergunta: Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial...

Resposta: pela inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor...(art. 8º, §1, LC 95/98, com redação LC 107/101)

Pergunta: Acerca da servidão de aqueduto...

Resposta: o proprietário do prédio serviente...(art. 1293, §2, CC)

Pergunta: Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro...

Resposta: a renúncia ao mandato...(art. 23, 682 e 683, CC)

Pergunta: Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas...

Resposta: deve arcar com as despesas referentes à restituição...(art. 631, CC)

PROCESSO CIVIL (40 a 45)

Pergunta: No âmbito do Direito Processual Civil...

Resposta: o credor desistir...(art. 569, CPC)

Pergunta: Em uma ação fundada na responsabilidade civil...

Resposta: deve prosseguir ... (267, IV c/c art.13, I, CPC)

Pergunta: A respeito das ações possessórias...

Resposta: quando for ordenada justificação previa...(929, parágrafo único, CPC)

Pergunta: O rito comum sumário...

Resposta: podem observar o rito...(275, II, B, CPC)

Pergunta: Júlia ingressou com ação de indenização...

Resposta: automaticamente aproveita a gráfica Bela escrita...(art. 320, I, CPC)

Pergunta: Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar...

Resposta: a liquidação pode ser requerida mesmo na liquidação de recurso (art. 475, A, §2, CPC

CONSUMIDOR (46 e 47)

Pergunta: Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor...

Resposta: admite a incidência de cláusula...

Pergunta: No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé...

Resposta: importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

EMPRESARIAL (48 a 52)

Pergunta: Em relação ao direito cambiário...

Resposta: o aval dado em uma nota... (art. 2, III, lei 5474/68)

Pergunta: a sociedade empresária XYZ...

Resposta: credores extraconcursais. (art.84, I, lei de falências)

Pergunta: é uma cláusula acessória...

Resposta: del credere.

Pergunta: em relação à modificação do capital social...

Resposta: uma das hipóteses para que haja diminuição do capital...(art. 598, CC)

Pergunta: Contrato oneroso...

Resposta: agência. (art.710, CC)

TRIBUTÁRIO (53 a 56)

Pergunta: A redação da súmula vinculante...

Resposta: contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV e XXXV, CF)

Pergunta: O imposto sobre operações relativas...

Resposta: suas alíquotas aplicáveis às operações...(art. 155, §2º, IV)

Pergunta: José dos Anjos ajuíza ação...

Resposta: o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir...(art. 151, II, CTN)

Pergunta: A empresa ABC Ltda...

Resposta: da empresa XYZ Ltda. (art. 133, CTN)

AMBIENTAL (57 e 58)

Pergunta: Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental...

Resposta: Uma pessoa jurídica com sede na França...(art. 2º, §1º, lei 10650/2003)

Pergunta: O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição...

Resposta: a exploração dos recursos florestais...(lei 44771/65, art.13, A)

PENAL E PROCESSUAL (59 a 69)

Pergunta: Tício praticou um crime de furto...

Resposta: na sentença do crime de extorsão ... (art. 63 e 64, CP)

Pergunta: À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais...

Resposta: tratando-se de crime ... (art. 76, da lei 9099/95)

Pergunta: Em relação ao cálculo da pena...

Resposta: é defeso ao juiz fixar...

Pergunta: Com relação aos critérios para substituição da pena privativa...

Resposta: ser superior a um ano... (art. 44, §2º, CP)

Pergunta: Configura modalidade de peculato...

Resposta: o peculato desvio...(art. 312, última parte, CP)

Pergunta: Osíris, jovem universitária...

Resposta: fato atípico.

Pergunta: A lei 7.492/86 define os Crimes contra...

Resposta: quando a denúncia ... (art. 27, lei 7492/56)

Pergunta: Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre...

Resposta: para verificar a possibilidade...(art. 7º, CPP)

Pergunta: Levando em consideração as modificações trazidas pela lei 11.719/08...

Resposta: o código de processo penal...(art. 362, CPP)

Pergunta: Em relação às exceções previstas na legislação processual penal...

Resposta: as exceções serão ... (art. 111, CPP)

Pergunta: Em relação ao incidente de falsidade...

Resposta: se reconhecida a falsidade...(art. 145, IV, CPP)

TRABALHO E PROCESSO (70 a 80)

Pergunta: José Antonio de Souza, integrante...

Resposta: José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico...(CLT 193, caput e §1º; e Súmula 364 do TST.)

Pergunta: Paulo, empregado da empresa Alegria...

Resposta: A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo de emprego com a empresa prestadora...(Súmula 331 do TST, item III.)

Pergunta: Com relação ao contrato de aprendizagem...

Resposta: Salvo condição mais favorável…(CLT 428, §2º)

Pergunta: Foi celebrada convenção...

Resposta: 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio...

Pergunta: Assinale a alternativa correta em relação do Fundo de Garantia...

Resposta: Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado...(Lei 8036, art. 15, §5º) E “A prescrição da pretensão relativa...(Lei 8036/90art. 23, §5º )

Pergunta: Joao da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face...

Resposta: “O reclamante tem direito a 50% do valor...(Súmula 14 do TST)

Pergunta: Em audiência de conciliação...

Resposta: Deve conformar-se, pois no processo do trabalho a revelia decorre da ausência da parte ré...(Súmulas 74 e 122 do TST)

Pergunta: A respeito do recurso de revista...

Resposta: É cabível nas causas sujeitas ao procedimento...(CLT, 896, §6º)

Pergunta: Assinale a alternativa correta...

Resposta: Tratando-se de prestações sucessivas...(CLT, art. 892)

Pergunta: Lavrado auto de infração contra...

Resposta: Deverá recolher o valor da multa...(CLT, 636, §1º)

Pergunta: Quanto ao cabimento do mandado de segurança...

Resposta: O mandado de segurança impetrado...(Súmula 414, III, do TST)

MPE requer condenação de prefeito de Araguatins por gastos de 158 mil em hospedagem e alimentação sem autorização

2011-07-14T17:53:00.000-07:00

O Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou na Ação Civil Pública contra o Prefeito de Araguatins Francisco da Rocha Miranda, devido a diversas irregularidades encontradas em prestação de contas. Conforme a Ação, de abril a dezembro de 2005 e de janeiro a abril de 2006, foram gastos R$ 158.684,59 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) com despesas de hospedagem e alimentação com ordenamento para realização dessas despesas sem autorização legal.

“Não se pode aceitar que numa cidade que é palco de manchetes das grandes mídias nacionais devido ao descaso com a saúde pública (doença ocular - cegueira) e com a educação (escola funcionando em um bar, escolas sem cadeiras, escolas sem merenda, escolas caindo aos pedaços), o gestor municipal gaste uma quantia com refeições para correligionários e amigos pessoais” citam os Promotores de Justiça na Ação.

Na Ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa. Caso condenado, o réu deverá ressarcir o dano causado ao Município, poderá perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos, podendo ainda ser proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios. Assinaram a Ação os Promotores de Justiça, Breno Simonassi, Paulo Sérgio Ferreira Almeida e Elison de Souza Medrado.

O bens do Prefeito de Araguatins, Francisco da Rocha Miranda, já estão bloqueados pela Justiça em virtude desta mesma ação.

Verbas Fundeb

Os Promotores de Justiça também requisitaram ao Prefeito, que no prazo de dez dias, apresente documentos relativos a prestação dos recursos repassados pelo Fundeb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, referentes ao ano de 2009, tendo em vista notícia crime encaminhada pela Procuradoria da República do Tocantins. Caso o requerimento não seja atendido, o MPE vai propor ação judicial. (Ascom - MPE)